22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
22/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
14/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5026647-78.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: RENIR DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RAYANE CASTELAN RAMOS DE OLIVEIRA (OAB ES020682)ADVOGADO(A): CAMILA OLIVEIRA PELUSO VENENO (OAB ES022756)ADVOGADO(A): SAULA FELICIO GAMA (OAB ES017570) ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro na Portaria SJES nº 23, de 02 de abril de 2025, diante da certificação do trânsito em julgado e comprovação de cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em sede de execução invertida, apresentar os cálculos referentes às parcelas em atraso, com a incidência de juros e correção monetária.

No mesmo prazo, para fins de incidência de Imposto de Renda nos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA (art. 12-A da Lei nº 7.713/88), e na forma do art. 8º, inciso XVII da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, a parte ré deverá especificar também: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo; d) valor do exercício corrente; e e) valor de exercícios anteriores.

Ressalto que, na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025, foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias.

Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: 1) Valor Principal; 2) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); 3) Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021).

Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2.

Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88).

Assim, o cálculo dos atrasados deverá conter os três campos acima mencionados, quando for o caso.

Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre os cálculos do INSS, destacando que, havendo concordância (expressa ou tácita), imediatamente será expedido o ofício requisitório do RPV/Precatório, obedecidas as formalidades da Resolução nº 822 do Conselho da Justiça Federal - CJF, de 20/03/2023.

Fica intimada, ainda, para, no mesmo prazo, caso queira, juntar aos autos o contrato de honorários e cópia do CPF antes da expedição do requisitório (Lei 8.906/94, art. 22, parágrafo 4º), devendo o contrato de honorários ser juntado com a classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), sob pena de não conhecimento.

Efetue a Secretaria o cadastramento da(s) requisição(ões) em favor da parte autora e do(a) advogado(a), quando houver condenação referente aos honorários de sucumbência e havendo juntada do contrato de honorários, este limitado em 30% (trinta por cento) sobre o montante devido, caso o percentual previsto no contrato seja superior, segundo entendimento deste Juízo.

Após, intimem-se as partes, nos termos do art. 12 da Resolução nº. 822/2023 do CJF, para ciência da(s) requisição(ões) cadastrada(s), no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida, encaminhem-se ao Gabinete para o envio da requisição.

Ato contínuo, proceda a Secretaria à suspensão do processo até a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária.

Após a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito, reative-se o processo e intime-se a parte interessada para levantamento.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.
12/08/2025 13:43

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
12/08/2025 13:43

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
12/08/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
10/08/2025 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
09/08/2025 23:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/08/2025 22:35

Juntada de Petição
16/07/2025 11:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/07/2025 11:43

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2025
16/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026647-78.2023.4.02.5001/ESAUTOR: RENIR DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RAYANE CASTELAN RAMOS DE OLIVEIRA (OAB ES020682)ADVOGADO(A): CAMILA OLIVEIRA PELUSO VENENO (OAB ES022756)ADVOGADO(A): SAULA FELICIO GAMA (OAB ES017570)SENTENÇA3.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que cumpra a obrigação de fazer consistente em: i) averbar os vínculos mantidos pelo autor com as empresas MANOS TRANSPORTE E LOCAÇÕES LTDA (18/04/2007 a 16/07/2007); LIMPSERVICE SERV LTDA (03/09/2012 a 20/10/2013); SVA TECNOLOGIA E SERVIÇOS (22/07/2014 a 18/10/2014) e FENIX SERVIÇOS LTDA.

ME (01/04/2017 a 09/07/2016); e ii) restabelecer à autora RENIR DE OLIVEIRA (CPF nº *71.***.*65-67) o benefício de pensão por morte (NB 21/196.084.376-9), em razão do falecimento de seu cônjuge, Sr.

PAULO CESAR PEREIRA (CPF n° *73.***.*43-16), ocorrido em 24/03/2022 (Evento 1, CERTOBT3), com duração vitalícia, na forma da legislação vigente à época do óbito.

Considerando que eventual recurso contra a sentença terá somente efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei nº 9.099/95, o INSS (CEAB/DJ) deverá implantar em 30 dias úteis o benefício previdenciário, observando os seguintes parâmetros: Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

O somatório das prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação, acrescido de 12 prestações vincendas, fica limitado a 60 salários mínimos.

Se aquele somatório tiver atingido 60 salários mínimos, a acumulação de novas parcelas a esse montante inicialmente definido somente se dará em relação às prestações que se vencerem a partir de um ano a contar da data do ajuizamento.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Intimem-se.
20/05/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
20/05/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 19:41

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 18:34

Juntado(a)
19/05/2025 17:50

Juntado(a)
03/04/2025 11:25

Juntada de Petição
23/01/2025 16:32

Conclusos para julgamento
21/10/2024 09:51

Juntada de Petição
13/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/08/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
04/08/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
19/07/2024 15:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/07/2024 22:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/07/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/06/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 12:48

Convertido o Julgamento em Diligência
05/06/2024 17:43

Juntado(a)
05/06/2024 17:20

Juntado(a)
05/06/2024 17:02

Juntado(a)
29/05/2024 19:01

Juntado(a)
17/02/2024 17:25

Conclusos para julgamento
15/11/2023 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/10/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/09/2023 08:21

Redistribuído por sorteio - (ESVITJE01F para ESVITJE04S)
02/09/2023 07:44

Juntada de Certidão
29/08/2023 17:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/08/2023 17:59

Determinada a citação
23/08/2023 11:54

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2023 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/07/2023 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2023 15:08

Determinada a intimação
28/06/2023 17:54

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2023 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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