16/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
09/09/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/09/2025 23:55

Juntada de Petição
03/09/2025 02:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/09/2025 Data da sessão: 18/09/2025 14:00
02/09/2025 12:51

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/09/2025
01/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
29/08/2025 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/08/2025 10:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 18/09/2025 14:00 Sequencial: 17
29/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
28/08/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 20:20

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 01:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
14/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
29/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
19/07/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/07/2025 09:25

Determinada a intimação
17/07/2025 23:48

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 23:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/07/2025 19:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/07/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076529-63.2024.4.02.5101/RJAUTOR: SEVERINA CORREIA DA SILVAADVOGADO(A): JEANNE MARCIA VARGAS FARIAS MACHADO (OAB RJ189010)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO: A) PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando o réu a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária nº 31/635.922.155-5, a contar de 15/08/2024, com data de cessação prevista para 30 (trinta) dias, a contar da data em que for efetivamente restabelecido o referido benefício, na forma da fundamentação supra, cabendo à parte autora, nos quinze dias que antecederem a DCB, solicitar na via administrativa a realização de nova perícia médica por meio de pedido de prorrogação, caso entenda que o prazo estipulado para recuperação da capacidade laborativa se revelou insuficiente; B) IMPROCEDENTE o pedido de conversão do benefício nº 31/635.922.155-5 em aposentadoria por incapacidade permanente.

Incidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja restabelecido o benefício de auxílio por incapacidade temporária nº 31/635.922.155-5 no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.

Proceda a Secretaria à intimação da AADJ para cumprimento.

CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as prestações vencidas a contar de 15/08/2024.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08.12.2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09.12.2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida, e nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, dê-se início ao cumprimento da sentença.

Diante da decisão acima, deverá o INSS ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais.

Intime-se.
30/06/2025 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
30/06/2025 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 20:23

Julgado procedente em parte o pedido
28/04/2025 17:14

Conclusos para julgamento
17/02/2025 18:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/02/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/12/2024 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/12/2024 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/12/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/12/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/12/2024 14:59

Determinada a intimação
09/12/2024 17:16

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/11/2024 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
07/11/2024 07:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/11/2024 07:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/10/2024 06:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2024 06:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
28/10/2024 06:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 06:07

Determinada a citação
25/10/2024 16:51

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 16:41

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: SEVERINA CORREIA DA SILVA Data: 09/12/2024 às 10:00. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: EDUARDO FER
16/10/2024 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/10/2024 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/10/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 13:16

Determinada a intimação
08/10/2024 19:14

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 19:06

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
27/09/2024 17:57

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/09/2024 15:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/09/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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