21/08/2025 15:14

Baixa Definitiva
21/08/2025 15:14

Transitado em Julgado
19/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
01/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
31/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002845-68.2025.4.02.5102/RJAUTOR: VERA LUCIA DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA (OAB RJ211235)SENTENÇAosto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, CPC (ausência do interesse de agir). Sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.
30/07/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/07/2025 17:24

Conclusos para julgamento
29/07/2025 17:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Conclusos para decisão/despacho - 14/07/2025 14:07:07)
10/07/2025 17:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT06S para RJNIT05S)
10/07/2025 17:26

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
09/07/2025 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
04/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002845-68.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: VERA LUCIA DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA (OAB RJ211235) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por VERA LUCIA DOS SANTOS em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL com a qual objetiva, em síntese: (i) seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, tal como permitido pelo artigo 300 do CPC, uma vez cumprido seus pressupostos, a fim de ter o protesto da CDA nº 70 6 24 059027-25 anulado, uma vez que a Dívida está suspensa; (ii) que os pedidos sejam julgados totalmente procedentes, e que a ré seja condenada a pagar R$ 15.000,00 a título de danos morais a autora; O caso presente envolve matéria tributária.

A Resolução nº º TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024,  dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais e dispõe sobre a equalização de carga de trabalho na Seção Judiciária do Rio de Janeiro e estabelece que, nos termos dos artigo 8º, inciso II, alíena "b" da aludida Resolução, que as Varas de Execução Fiscal e Juizado Especial Tributário, detém competência privativa para processar e julgar os processos tributários que tramitem no rito do Juizado Especial.

Destaco, ademais, que nos termos do artigo 8º, inciso IV da aludida Resolução nº º TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024, dispõe sobre a  competência cível, que que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, exclui o juizado especial tributário.

Confira-se: TÍTULO II DA COMPETÊNCIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: (...) II - execução fiscal e juizado especial tributário, que abrange o processamento e julgamento: a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º; . b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial; (...) IV - cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário; Portanto, este Juízo não tem competência para fins de matérias de processos tributários que tramitem no rito do juizado especial.

Nessa perspectiva, considerando a divisão de competência prevista na referida Resolução, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito,  em favor da 5ª Vara de Execução Fiscal e juizado especial tributário da Seção Judiciária de Niterói.

Tendo em vista o pedido de tutela e não aplicar à hipótese o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015, encaminhe a Secretaria, IMEDIATAMENTE, à 5ª Vara de Execução Fiscal e juizado especial tributário da Seção Judiciária de Niterói Providencie a secretaria a correção do assunto da presente demanda, bem como de sua competência, que no caso é tributário.
03/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:23

Determinada a intimação
30/04/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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