27/08/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/07/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001142-14.2025.4.02.5002/ES AUTOR: DELCY RIBEIRO GONCALVESADVOGADO(A): GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378)ADVOGADO(A): RENAN FREITAS FONTANA (OAB ES027107)ADVOGADO(A): LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por DELCY RIBEIRO GONCALVES, sob o rito do Juizado Especial Federal, em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, na qual postula a declaração do direito à percepção de anuênios em decorrência do tempo de serviço público prestado quando integrantes de Regime Celetista e a condenação dos valores não pagos, com juros e correção monetária, tendo em vista que a autora é pensionista de José Gonçalves Filho, servidor do extinto DNER, de forma que o instituidor da pensão adquiriu o direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço (anuênio) equivalente a 17% (06/1962 a 12/1979) incidente sobre o vencimento básico. É o relato do necessário.

Decido.

Ante o exposto: 1) Deixo de designar data para realização da audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que a transação pelo Ente Público não vem sendo admitida, nessa hipótese, pelos representantes legais até o presente momento.

Dessa forma, a obrigatoriedade da designação prévia da audiência deve observar um tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo.

Ressalto, todavia, que a autocomposição é medida cabível em qualquer fase do processo, a teor do art. 139, V, do CPC, podendo ser realizada oportunamente caso as partes manifestem interesse. 2) Cite-se a parte ré para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, estando ciente de que deverá apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, bem como especificar as provas que pretende produzir, individualizando-as e esclarecendo sua pertinência com o objeto da demanda (art. 336). 3) Apresentada a contestação e sendo alegada qualquer das matérias elencadas nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora, caso esteja assistida por advogado, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que deverá informar se há outras provas a produzir, especificando e justificando a sua pertinência. 3.1) Decorrido o prazo sem a apresentação da contestação, intime-se a parte autora, caso esteja assistida por advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar eventuais provas que ainda pretende produzir, especificando-as, bem como fundamentando a sua pertinência.

Registro que a revelia e a existência de seus efeitos serão aferidos oportunamente. 4) Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), nos termos do art. 437, § 1º , do CPC. 5) Apresentadas as peças ou decorrido os prazos in albis, voltem-me os autos conclusos. 6) Intimem-se.
10/07/2025 13:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:23

Determinada a citação
15/05/2025 02:00

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/04/2025 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/04/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 13:40

Determinada a intimação
12/02/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 14:48

Juntada de Petição
12/02/2025 14:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2025 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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