29/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
28/07/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
28/07/2025 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/07/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/07/2025 13:12

Determinada a intimação
24/07/2025 13:10

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
10/07/2025 04:33

Juntada de Petição
09/07/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/07/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/07/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003012-85.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: ELIANE NARCISO ROSASADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148)ADVOGADO(A): LETICIA NOGUEIRA FERRE (OAB RJ218574) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ELIANE NARCISO ROSAS contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA APS RIO DE JANEIRO, objetivando que a Autoridade Impetrada profira decisão no processo administrativo, instaurado em 07/03/2025, através do qual postula a revisão de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC.

A impetrante alega demora excessiva na análise e conclusão do pedido administrativo, de modo que a conduta da autoridade coatora afronta o princípio constitucional da duração razoável do processo.

DECIDO.

O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 prevê a possibilidade de deferimento de pedido liminar em mandado de segurança havendo "fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, impõe à Administração o dever de decidir, bem como estipula o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos processos administrativos após a finalização da fase instrutória.

Veja-se as disposições constantes dos arts. 48 e 49: Art. 48.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Importante registrar que a Lei nº 13.460/2017, que regula a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, preceitua que é direito do usuário a observância dos prazos legais (art. 5º, VI).

Destaca-se, ademais, que constitui direito fundamental previsto na Constituição Federal a duração razoável do processo e a celeridade de tramitação processual, conforme bem preconiza o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF.

Art. 5º (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Não se pode esquecer que a Administração Pública deve pautar-se nos princípios estampados no art. 37 da CF, incluído o da eficiência, de maneira que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a demora injustificada na tramitação e decisão de procedimentos administrativos caracteriza lesão a direito subjetivo do administrado.

Nesta paisagem, observando o compêndio da legislação relevante, nota-se que não há um prazo exato para a duração máxima do processo administrativo.

Contudo, é certo que a administração pública tem o dever de apreciar os pedidos em prazos razoáveis, o que significa não exceder sobremaneira os prazos legais de 30 e 45 dias, contados do término da instrução, para decidir.

Contudo, para o deferimento da tutela de urgência é imprescindível a demonstração do perigo de dano irreparável.

No caso dos autos, entendo que a impetrante não comprovou o risco de ineficácia da tutela jurisdicional caso seja deferida apenas na sentença.

Ademais, deve-se considerar o rito célere do mandado de segurança.

Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR requerida.

Intime-se a autoridade impetrada da presente decisão e notifique-a para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Consigna-se que a autpridade coatora é o GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITERÓI, conforme consta da autuação do processo e dos documentos acostados aos autos.

Comunique-se o INSS, para os fins do disposto no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se vista ao MPF pelo prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, com ou sem parecer, voltem os autos conclusos para sentença.
03/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
03/07/2025 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/07/2025 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/07/2025 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/07/2025 16:23

Não Concedida a tutela provisória
01/07/2025 19:43

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
27/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
20/05/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/05/2025 13:00

Determinada a intimação
20/05/2025 10:41

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 11:49

Juntada de Certidão
28/04/2025 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT04S para RJNIT06F)
28/04/2025 15:05

Alterado o assunto processual
16/04/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/04/2025 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/04/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/04/2025 17:29

Declarada incompetência
08/04/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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