11/09/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
11/09/2025 05:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/09/2025 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
10/09/2025 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/09/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
08/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002243-80.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SONIA MARIA DE CASTROADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, ALTERE-SE a classe processual para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (JEF), na forma do art. 300 da Consolidação de Normas da E.

Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

DÊ-SE vista à parte autora dos cálculos apresentados pela parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância, PROCEDA-SE ao cadastramento e à conferência dos requisitórios das quantias em questão.

Em seguida, INTIMEM-SE as partes, nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF. Não havendo, no prazo fixado, apresentação de impugnação, VOLTEM-ME os autos para o envio do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E.

TRF2, SUSPENDENDO-SE o feito após.

Ficam as partes cientes de que poderão acompanhar o depósito no sítio https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ Realizado o pagamento, DÊ-SE vista às partes na forma do art. 50 da Resolução 822/2023 do CJF.

Nada sendo requerido, VENHAM conclusos para sentença de extinção.

Ressalto que, nos termos do art. 85, §7º, do CPC/15, não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
05/09/2025 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2025 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2025 12:00

Determinada a intimação
04/09/2025 00:03

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/08/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
21/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002243-80.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SONIA MARIA DE CASTROADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, DÊ-SE vista às partes por 05 (cinco) dias, em dobro (art. 183 do CPC).

Nada sendo requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se.
18/08/2025 19:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2025 19:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2025 19:43

Determinada a intimação
17/08/2025 07:27

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2025 07:26

Transitado em Julgado - Data: 21/07/2025
19/07/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/07/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/07/2025 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002243-80.2025.4.02.5101/RJAUTOR: SONIA MARIA DE CASTROADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO.

Ex positis, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I do CPC, para declarar o direito da parte Autora à conversão em pecúnia do período relativo à licença-prêmio não gozada referente ao período de 60 dias, e condenar a parte Ré ao pagamento do valor respectivamente correspondente, considerando o valor de sua remuneração do cargo efetivo vigente na data da aposentadoria (art.s 41 e 87 da Lei 8112/90).

Ressalto que o tempo a ser indenizado deverá ser excluído dos efeitos de contagem dos adicionais, assim como os valores recebidos a este título deverão ser devidamente compensados.

A quantia deverá ser corrigida monetariamente, desde o recebimento indevido até a data do efetivo pagamento, e acrescida de juros de mora, a partir da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. Apresentado recurso inominado, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao juízo ad quem. O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.

Transitada em julgado esta sentença, dê?se baixa na distribuição e arquivem?se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/07/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 17:44

Julgado procedente em parte o pedido
21/05/2025 13:32

Conclusos para julgamento
08/05/2025 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/05/2025 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
25/04/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 11:24

Convertido o Julgamento em Diligência
24/03/2025 15:07

Conclusos para julgamento
27/02/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/02/2025 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/02/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/02/2025 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
27/01/2025 04:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/01/2025 16:21

Juntada de Certidão
16/01/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/01/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/01/2025 13:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/01/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 13:40

Decisão interlocutória
16/01/2025 10:06

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 10:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/01/2025 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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