19/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
18/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
18/09/2025 00:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
18/09/2025 00:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003370-69.2024.4.02.5107/RJ EXEQUENTE: JOSE CARLOS CORREA PINAADVOGADO(A): MATHEUS ALVES FAGUNDES (OAB RJ246701) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado ocorrido, bem como a implantação do benefício no evento 34, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, requeira o que entender cabível.

Transcorrido in albis o prazo retro, dê-se baixa e arquivem-se.
17/09/2025 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 08:39

Despacho
17/09/2025 07:12

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 11:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/08/2025 11:40

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/07/2025 10:49

Juntada de Petição
04/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003370-69.2024.4.02.5107/RJAUTOR: JOSE CARLOS CORREA PINAADVOGADO(A): MATHEUS ALVES FAGUNDES (OAB RJ246701)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para declarar a natureza especial das atividades prestadas pelo autor de 01/11/1984 a 04/05/1988, de 15/10/2006 a 01/10/2013, de 01/11/2014 a 03/08/2016 e de 05/10/2017 a 12/11/2019, que devem ser convertidas pelo réu em tempo comum, com base no multiplicador 1,40.

Por conseguinte, condeno o INSS a conceder ao requerente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com a legislação anterior ao advento da EC nº 103/2019, pagando-lhe as parcelas vencidas desta prestação desde a DER (06/02/2019) até a data da sua efetiva implantação e do respectivo pagamento administrativo.

Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes do art. 300 do novo CPC, por vislumbrar a probabilidade do direito à percepção do benefício pela parte autora, e o perigo de dano, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que o INSS estabeleça em favor da parte demandante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com a legislação anterior ao advento da EC nº 103/2019, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Sem custas, tendo em vista a isenção do INSS, na forma do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser definido na fase de liquidação do julgado, na forma do artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Dispensado o reexame necessário, nos moldes do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se, registre-se e intimem-se.
02/07/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 18:53

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 09:17

Conclusos para julgamento
13/05/2025 12:29

Juntada de Petição
13/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/04/2025 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/04/2025 20:22

Juntada de Petição
14/04/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/02/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2025 10:15

Despacho
21/02/2025 17:42

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/12/2024 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 21:23

Convertido o Julgamento em Diligência
30/11/2024 10:44

Conclusos para julgamento
03/11/2024 08:34

Juntada de Certidão
21/10/2024 14:32

Juntada de Petição
21/10/2024 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 21:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/08/2024 00:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2024 00:13

Determinada a citação
27/08/2024 17:16

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

RESULTADO DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004881-38.2025.4.02.5117

Alcir Ferreira Domingos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jessica Faustino Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006690-39.2024.4.02.5104

Marcio Silva Correa da Silveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/07/2025 08:06

Exibir Processo

Processo nº 5078128-42.2021.4.02.5101

Rafael Celestino Goncalves

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001586-79.2023.4.02.5111

Keila Gabriel Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000808-80.2025.4.02.5001

Alda Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/08/2025 08:45

Exibir Processo