22/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
21/08/2025 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
21/08/2025 23:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004128-72.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: JONATHAN DETRANO ESTEVESADVOGADO(A): JESSICA CANUTO RODRIGUES DA SILVA VILLAS BOAS (OAB RJ172374)ADVOGADO(A): PAOLA DE OLIVEIRA DA COSTA FERNANDES (OAB RJ161377)ADVOGADO(A): MONIQUE DESIREE LOPES DOS SANTOS (OAB RJ174008) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)", nos termos do art. 300 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região: I -Diante da anuência da ré acerca do cálculos do autor, expeçam-se os competentes requisitórios de pagamento em favor desta, bem como em favor de seu patrono (honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais), caso esses sejam devidos.

Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que: (i) haja requerimento nesse sentido, (ii) conste sua referência na procuração e (iii) todos os advogados atuantes no feito a integrem (informação que será aferida pela procuração).

Caso haja valores de honorários sucumbenciais devidos à Procuradoria Federal, estes deverão ser abatidos dos valores eventualmente devidos à parte autora.

Assim, deverá ser expedida uma requisição de pagamento para a parte autora com o valor de seu crédito, abatido o valor devido a título de tais honorários e outra requisição de pagamento para a cobrança desses honorários sucumbenciais devidos pela parte Demandante, cabendo destacar que o montante do crédito (parcela da parte autora e parcela da procuradoria federal) é que determinará a natureza da requisição (RPV ou precatório), com vistas a se evitar o fracionamento impedido pela Constituição Federal.

II.2 – No caso de apresentação de cálculos, exclusivamente, pela parte autora, intime-se a parte ré para que se manifeste em 10 (dez) dias.

Não havendo discordância, expeçam-se os requisitórios na forma do item “II.1”.

II.3 - Não havendo apresentação de cálculos pela executada ou mesmo pela parte exequente, remetam-se os autos ao i.

Contador do Judicial. Remetido o processo ao Contador, deverá ser efetivada sua suspensão pelo prazo concedido ao setor contábil, no art. 54 da Consolidação de Normas da DIRFO e com o retorno dos autos, intimem-se as partes para que se manifestem em 10 (dez) dias.

III – Havendo concordância, expeçam-se os respectivos requisitórios na forma do item “II.1” e, em seguida, dê-se vista às partes acerca da requisição de pagamento, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias.

IV - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação, competindo aos advogados procederem ao acompanhamento nos próprios autos OU junto ao Eproc do TRF da 2ª Região.

Saliente-se que, com a ocorrência do depósito, não é necessário que o beneficiário compareça à Justiça Federal, pois pode diligenciar junto ao andamento processual ou ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para obter o comprovante de depósito e apresentar-se diretamente à instituição bancária pertinente (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), após a data consignada para liberação do numerário, munida dos documentos ali elencados.

V – Cumpridos e encerrados os procedimentos de cumprimento de sentença, dê-se baixa no presente feito.

Oportunamente, caso necessário, voltem os autos conclusos para deliberação.
20/08/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
20/08/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/08/2025 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 23:01

Decisão interlocutória
19/08/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2025 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
16/08/2025 22:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004128-72.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: JONATHAN DETRANO ESTEVESADVOGADO(A): JESSICA CANUTO RODRIGUES DA SILVA VILLAS BOAS (OAB RJ172374)ADVOGADO(A): PAOLA DE OLIVEIRA DA COSTA FERNANDES (OAB RJ161377)ADVOGADO(A): MONIQUE DESIREE LOPES DOS SANTOS (OAB RJ174008) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o que ainda entender cabível/pertinente para o regular prosseguimento da execução.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.

Noutro giro, se nada mais for requerido, dê-se baixa.
08/08/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
08/08/2025 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/08/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 12:08

Determinada a intimação
08/08/2025 09:37

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 09:37

Transitado em Julgado - Data: 08/08/2025
07/08/2025 23:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/08/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/08/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
06/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
05/08/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 15:00

Julgado procedente em parte o pedido
24/07/2025 15:05

Conclusos para julgamento
23/07/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/07/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004128-72.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: JONATHAN DETRANO ESTEVESADVOGADO(A): JESSICA CANUTO RODRIGUES DA SILVA VILLAS BOAS (OAB RJ172374)ADVOGADO(A): PAOLA DE OLIVEIRA DA COSTA FERNANDES (OAB RJ161377)ADVOGADO(A): MONIQUE DESIREE LOPES DOS SANTOS (OAB RJ174008) ATO ORDINATÓRIO "intime-se a parte autora para manifestação quanto à(s) defesa(s) apresentada(s) e, as partes, para manifestação em provas, pelo prazo de 10 (dez) dias."
10/07/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 17:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 17:24

Determinada a citação
26/05/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 09:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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