11/09/2025 17:03

Juntada de Petição
03/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
27/08/2025 12:22

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/08/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/08/2025 03:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/08/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 19:07

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 16:47

Juntada de Petição
15/08/2025 18:31

Juntada de Petição
12/08/2025 13:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/08/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/08/2025 15:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
30/07/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
30/07/2025 09:01

Despacho
24/07/2025 13:51

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/07/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/07/2025 15:54

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5009385-15.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 3
21/07/2025 13:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50093851520254020000/TRF2
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
16/07/2025 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
11/07/2025 18:14

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
11/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
10/07/2025 15:46

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50093851520254020000/TRF2
10/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
10/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001999-15.2025.4.02.5114/RJ IMPETRANTE: LAURITA LEANDRA GUIMARAESADVOGADO(A): SIMÃO DE OLIVEIRA (OAB RJ264241)ADVOGADO(A): HELIO LUIZ FERREIRA DE MELO (OAB RJ264049) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por LAURITA LEANDRA GUIMARAES em face de CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - MAGÉ Alega a Impetrante que o seu Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) foi indevidamente cancelado, sem notificação ao beneficiário, sob o fundamento de ausência de atualização cadastral.

Contudo, afirma a impetrante que providenciou a devida atualização perante o INSS, porém o benefício não foi restabelecido.

Postula a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a reativação do benefício cancelado, sob pena de fixação de multa.

Juntou os documentos acostados ao evento 1 e requereu a concessão de gratuidade de justiça. É o relatório. A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, que possibilita seu deferimento quando houver fundamento relevante (fumus boni iuris) e possibilidade de ineficácia da medida se concedida somente ao final (periculum in mora).

A parte deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário.

E isso somente pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deterioração ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.

Já a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação exige análise detalhada dos documentos anexados à inicial em harmonia com os fundamentos da parte autora, bem como, o cotejo dos fatos e provas trazidas pela parte ré, o que no caso em análise só se efetivará após a citação desta.

No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes a ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos dos fatos.

Concedo o benefício de gratuidade de justiça.

Intime-se a parte impetrante.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 dias.

Na oportunidade, com fulcro no art. 7º, II, da Lei 12.016/09, comunique-se à Procuradoria do INSS para ciência e apresentação de defesa técnica, se for o caso.

Prestadas as informações ou decorrido o prazo legal, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Após, venham os autos conclusos, com prioridade.

P.I.
09/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
09/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:06

Não Concedida a Medida Liminar
09/07/2025 12:23

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 17:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2025 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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