08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
29/07/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/07/2025 12:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/07/2025 12:12

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
21/07/2025 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
07/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
05/07/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
05/07/2025 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002875-80.2023.4.02.5003/ESAUTOR: WILLIAN RIBEIRO ARAUJO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): GABRIELA DA CRUZ BIRAL (OAB ES035267)ADVOGADO(A): LAYSA MARIA BIRAL (OAB ES033481)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo em 13/04/2022 (Evento 1, PROCADM5), com pagamento de parcelas atrasadas.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Não há requerimento de tutela de urgência, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais, adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e o art. 3º, §2º, da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
03/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 16:30

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 14:16

Conclusos para julgamento
17/03/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
17/03/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
13/03/2025 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/03/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 07:37

Juntada de Petição
11/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
18/11/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2024 16:04

Determinada a intimação
18/11/2024 15:47

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
02/09/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 17:13

Determinada a intimação
02/09/2024 08:19

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
12/07/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2024 16:31

Determinada a intimação
12/07/2024 11:01

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
03/06/2024 17:58

Juntada de Certidão
03/06/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
21/05/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/05/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/05/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 14:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/05/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
15/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
29/04/2024 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
21/04/2024 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
19/04/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
18/04/2024 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/04/2024 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/04/2024 17:34

Determinada a intimação
18/04/2024 14:27

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 15:33

Juntada de Petição
12/03/2024 15:33

Juntada de Petição
11/03/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
27/02/2024 10:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
15/02/2024 18:21

Juntada de Certidão
15/02/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/02/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/02/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/02/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/02/2024 15:00

Juntada de Petição
06/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
09/01/2024 11:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
13/12/2023 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/12/2023 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/12/2023 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/12/2023 17:21

Determinada a intimação
13/12/2023 10:47

Conclusos para decisão/despacho
15/11/2023 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/11/2023 19:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/11/2023 09:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
10/11/2023 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/11/2023 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/11/2023 16:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/11/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 16:50

Não Concedida a tutela provisória
13/10/2023 08:50

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2023 12:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
09/08/2023 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 22:59

Determinada a intimação
04/08/2023 13:03

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2023 21:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
13/06/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 17:53

Determinada a intimação
30/05/2023 15:40

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2023 09:59

Juntada de Petição
24/05/2023 09:59

Juntada de Petição
23/05/2023 22:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/05/2023 22:20

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
23/05/2023 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002871-13.2023.4.02.5110

Poliana Cassia da Annunciacao

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/08/2025 22:01

Exibir Processo

Processo nº 5000209-05.2025.4.02.5111

Cristiane Querino Vieira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001625-33.2024.4.02.5114

Vanda Massafra

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5035505-64.2024.4.02.5001

Patricia Pereira Alves da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/03/2025 15:12

Exibir Processo

Processo nº 5009772-73.2023.4.02.5117

Marcos Antonio Domingos da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/05/2024 13:30

Exibir Processo