TRF2 - 5002549-88.2021.4.02.5101

1ª instância - 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

MARINA MARTINS MATTOS

CPF *76.***.*65-51

Advogados

ALDERITO ASSIS DE LIMA

OAB: 196593/RJ

CPF *12.***.*59-33

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2023 17:21

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 15:49

    Juntada de Petição

  • 30/05/2023 00:35

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/06/2023 - 5026684-78.2023.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

  • 30/05/2023 00:31

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/06/2023 - 5026683-93.2023.4.02.9666/TRF (MARINA MARTINS MATTOS)

  • 17/04/2023 18:54

    Baixa Definitiva

  • 17/04/2023 18:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*14-43 processada no TRF2 com o no. 50266847820234029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

  • 17/04/2023 18:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*14-43 processada no TRF2 com o no. 50266839320234029666/TRF (MARINA MARTINS MATTOS)

  • 14/04/2023 17:15

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*14-43

  • 14/04/2023 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

  • 03/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

  • 29/03/2023 21:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

  • 29/03/2023 21:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

  • 24/03/2023 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 24/03/2023 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 24/03/2023 17:47

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*14-43

  • 15/02/2023 19:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

  • 09/02/2023 04:50

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

  • 03/02/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

  • 21/12/2022 14:17

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

  • 19/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 09/12/2022 11:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/12/2022 21:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 06/12/2022 14:09

    Juntada de Petição

  • 02/12/2022 19:36

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 26/11/2022 17:28

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

  • 24/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 14/11/2022 13:59

    Determinada a intimação

  • 14/11/2022 13:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

  • 14/11/2022 13:51

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

  • 14/11/2022 13:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/11/2022 11:20

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJRIOJE06

  • 11/11/2022 11:13

    Transitado em Julgado - Data: 11/11/2022

  • 11/11/2022 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

  • 25/10/2022 11:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

  • 17/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113

  • 07/10/2022 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/10/2022 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/10/2022 14:57

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 07/10/2022 14:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/09/2022 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

  • 29/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 25/08/2022 14:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

  • 25/08/2022 14:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 19/08/2022 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/08/2022 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/08/2022 17:27

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 19/08/2022 14:46

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 16/08/2022 01:16

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95

  • 05/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

  • 01/08/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2022<br>Data da sessão: <b>18/08/2022 14:00:00</b>

  • 01/08/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2022<br>Data da sessão: <b>18/08/2022 14:00:00</b>

  • 01/08/2022 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 18 de agosto de 2022, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5002549-88.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 135) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: MARINA MARTINS MATTOS (AUTOR) ADVOGADO: ALDERITO ASSIS DE LIMA (OAB RJ196593) PERITO: MARCIA DE PAIVA RODRIGUES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de julho de 2022.

    Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Presidente

  • 29/07/2022 10:29

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 135

  • 29/07/2022 10:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 26/07/2022 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2022 12:26

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02

  • 05/07/2022 12:23

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 85

  • 05/07/2022 10:28

    Juntada de Petição

  • 04/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 28/06/2022 12:55

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86

  • 27/06/2022 17:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86

  • 27/06/2022 14:58

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 24/06/2022 14:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

  • 24/06/2022 14:28

    Determinada a intimação

  • 23/06/2022 19:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/06/2022 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

  • 16/06/2022 02:53

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

  • 05/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 26/05/2022 13:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

  • 26/05/2022 13:01

    Determinada a intimação

  • 26/05/2022 12:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/05/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

  • 06/05/2022 16:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 06/05/2022 16:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 05/05/2022 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

  • 04/05/2022 20:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 04/05/2022 20:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 15:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 22/04/2022 10:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

  • 22/04/2022 09:41

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

  • 15/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66

  • 05/04/2022 20:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/04/2022 20:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/04/2022 20:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

  • 05/04/2022 20:00

    Julgado procedente o pedido

  • 16/03/2022 17:30

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 16/03/2022 17:30

    Conclusos para julgamento

  • 15/03/2022 21:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 24/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 14/02/2022 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/02/2022 13:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 09/02/2022 13:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 31/01/2022 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2022 17:04

    Determinada a intimação

  • 31/01/2022 16:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/01/2022 15:09

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37

  • 22/12/2021 01:28

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

  • 13/12/2021 23:09

    Juntada de peças digitalizadas

  • 10/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 30/11/2021 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/11/2021 14:01

    Determinada a intimação

  • 30/11/2021 09:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/11/2021 13:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 23/11/2021 14:42

    Juntada de Petição

  • 15/09/2021 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 03:39

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 06/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 03/08/2021 17:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 03/08/2021 17:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 29/07/2021 14:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37

  • 29/07/2021 10:29

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 27/07/2021 15:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 27/07/2021 15:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 27/07/2021 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 05:26

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 23/07/2021 11:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 19/07/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

  • 17/07/2021 16:30

    Juntada de Petição

  • 09/07/2021 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2021 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2021 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 05:33

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24

  • 21/05/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

  • 11/05/2021 20:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 11/05/2021 20:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 11/05/2021 20:03

    Determinada a intimação

  • 11/05/2021 15:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/05/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARINA MARTINS MATTOS <br/> Data: 17/06/2021 às 08:00. <br/> Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 3 - AVENIDA VENEZUELA, 134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ <br/> Perito: MARCIA DE

  • 16/04/2021 16:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 16/04/2021 16:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 07/04/2021 17:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 07/04/2021 17:14

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 07/04/2021 12:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/04/2021 16:10

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 06/04/2021 16:10

    Determinada a citação

  • 06/04/2021 15:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/03/2021 10:25

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO09S para RJRIOJE06S)

  • 04/03/2021 10:25

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 02/03/2021 03:39

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 13/02/2021 15:44

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

  • 04/02/2021 06:02

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021

  • 01/02/2021 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

  • 22/01/2021 12:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 22/01/2021 12:14

    Declarada incompetência

  • 21/01/2021 12:38

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 21/01/2021 12:37

    Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: PROCEDIMENTO COMUM

  • 20/01/2021 09:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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