14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
09/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
08/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5015439-28.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES (OAB DF063425)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407)RECORRENTE: EDITE MARIA DO NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): CLAUCE FURTADO DE MENDONCA (OAB RJ090605) DESPACHO/DECISÃO No âmbito da ADPF 1236, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo entabulado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a respeito da devolução imediata - na via administrativa, diretamente na folha de pagamento dos benefícios - de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do INSS a título de contribuições associativas. Consta do acordo homologado que o beneficiário que aderir deverá concordar expressamente em receber os valores na esfera administrativa e desistir de ações judiciais contra a União e o INSS.

Ficará preservado, no entanto, seu direito de entrar com ações na Justiça estadual para postular demais direitos em face das associações envolvidas (cláusula quinta).

Além da homologação do acordo, foi determinada a suspensão das ações judiciais e dos efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025, além da suspensão da prescrição. A decisão do Supremo Tribunal Federal se aplica a todos os processos, em qualquer fase e instância em que se encontrarem.

Nesse contexto, determino a SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, vinculando-o à ADPF 1236 em trâmite no STF.

Ciência às partes.
03/09/2025 19:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
03/09/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 19:07

Despacho
03/09/2025 18:54

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS039879
03/09/2025 18:43

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
20/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
28/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
25/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
24/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 15:54

Não conhecido o recurso
24/07/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 01:38

Juntada de Petição
22/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
14/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
11/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5015439-28.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ADVOGADO(A): THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES (OAB DF063425) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso da parte Ré, APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral.

A parte Recorrente, irresignada com a sentença, interpôs recurso sem recolher custas, com base no benefício da justiça gratuita. O §3º do Artigo 1.010 do CPC/2015 pôs fim ao duplo exame da admissibilidade recursal ao outorgar, de regra, competência ao juízo ad quem para verificar a presença dos pressupostos de recorribilidade.

Tal sistemática é plenamente aplicável aos Juizados Especiais Federais.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte Ré a comprovar o preenchimento dos requisitos para obter o benefício de gratuidade de justiça, trazendo documentos que demonstrem o alegado ou, ainda, juntar o comprovante de recolhimento de custas, SOB PENA DE DESERÇÃO.

Intime-se a parte Ré.
10/07/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
01/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
30/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
27/06/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 14:50

Despacho
27/06/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 18:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
25/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
18/06/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
17/06/2025 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
09/06/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
06/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 71
05/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 71
04/06/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/06/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
15/05/2025 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
12/05/2025 14:24

Juntada de Petição
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
29/04/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
29/04/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 16:38

Julgado procedente em parte o pedido
15/10/2024 19:46

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:28

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
06/08/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 48
01/08/2024 17:14

Juntado(a)
01/08/2024 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
01/08/2024 08:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
31/07/2024 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
31/07/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 12:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2024 12:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 12:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/07/2024 17:32

Juntada de Petição
16/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
09/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22, 32, 33 e 35
05/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 35
28/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
20/06/2024 15:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/06/2024 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/06/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/06/2024 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 22:58

Determinada a intimação
14/06/2024 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/06/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/06/2024 10:04

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2024 09:57

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDITE MARIA DO NASCIMENTO <br/> Data: 19/07/2024 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela - Perícias grafotécnicas - Avenida Venezuela 134 - bloco B, térreo, Saúde, Rio de Janeiro <br/> Perito
13/06/2024 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/06/2024 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/06/2024 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 21:10

Convertido o Julgamento em Diligência
13/03/2024 18:58

Juntada de Petição
12/03/2024 14:22

Juntada de Petição
09/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
30/01/2024 20:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
30/01/2024 12:20

Conclusos para julgamento
29/01/2024 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/01/2024 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/01/2024 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/01/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 16:32

Juntada de Petição
08/01/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
19/12/2023 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/12/2023 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/12/2023 09:03

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
13/12/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 17:16

Determinada a citação
13/12/2023 16:08

Conclusos para decisão/despacho
08/12/2023 15:12

Juntada de Petição
07/12/2023 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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