28/08/2025 16:16

Juntada de Petição
21/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
20/08/2025 08:48

Juntada de Petição
16/08/2025 13:12

Juntada de Petição
14/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118, 119 e 120
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
31/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
28/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120
25/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120
24/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2025 15:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/07/2025 10:11

Conclusos para julgamento
23/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 106
16/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
14/07/2025 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
08/07/2025 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
08/07/2025 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
08/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106
07/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006609-30.2023.4.02.5103/RJAUTOR: NILTON MENDONCA VIANAADVOGADO(A): ANA CAROLINA BARROS DE MELO MOURA (OAB RJ242514)RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359)RÉU: BANCO C6 S.A.ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588)SENTENÇAII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para : a) condenar a parte ré a cessar os descontos consignados no benefício da parte autora (NB 139.454.300-7), decorrentes dos contratos nº 615464562, 617464987, 619664853 e 010001550446; b) declarar a nulidade dos contratos nº 615464562, 617464987, 619664853 e 010001550446; c) condenar o BANCO C6 CONSIGNADO S.A e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, este último em caráter subsidiário,   a restituir à parte autora, a título de reparação por dano material, os valores mensais descontados indevidamente no benefício previdenciário (NB 139.454.300-7) em decorrência do contrato nº 010001550446, calculados até a data da suspensão dos descontos pelo INSS, abatida a quantia de R$ 2.987,24 (evento 12, anexo3 e evento 10, extr3, página 4).

Tais valores deverão ser acrescidos de correção monetária desde cada desconto indevido e juros de mora a partir da citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) condenar o BANCO C6 CONSIGNADO S.A e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, este último em caráter subsidiário, a pagar a quantia total de R$ 3.000,00, abatido eventual valor resultante do item "c" desta sentença (em caso de eventual diferença resultante do valor depositado por força do contrato ora declarado inexistente seja maior que valor a ser reposto à parte autora),corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros desde a citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; e) condenar o BANCO ITAU CONSIGNADO S.A e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, este último em caráter subsidiário,   a restituir à parte autora, a título de reparação por dano material, os valores mensais descontados indevidamente no benefício previdenciário (NB 139.454.300-7) em decorrência dos contratos nº 615464562, 617464987, 619664853, calculados até a data da suspensão dos descontos pelo INSS, abatida as quantias R$ 467,55 (contrato nº 615464562 - evento 27, out12 e evento 10, extr3, página 2), R$ 852,21 (contrato nº 617464987 - evento 27, out10 e evento 10, extr3, página 2), R$ 763,56 (contrato nº 619664853 - evento 27, out11 e evento 10, extr3, página 2).Tais valores deverão ser acrescidos de correção monetária desde cada desconto indevido e juros de mora a partir da citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; e f) condenar o BANCO ITAU CONSIGNADO S.A e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, este último em caráter subsidiário, a pagar a quantia total de R$ 9.000,00, abatido eventual valor resultante do item "e" desta sentença (em caso de eventual diferença resultante do valor depositado por força do contrato ora declarado inexistente seja maior que valor a ser reposto à parte autora) ,corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros desde a citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Fica desde já permitida - em futuro cumprimento da presente sentença - a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.   À secretaria do juízo para que promova as alterações pertinentes no polo passivo. Incidentalmente, reapreciando a questão, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, DETERMINO que o INSS providencie o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, e comprovando nos autos, no mesmo prazo, o atendimento desta determinação judicial. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.   Transitada em julgado a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que seja realizado o cálculo aritmético do valor a ser devolvido e a atualização do valor da condenação.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 dias.   Não havendo manifestação em contrário, intimem-se o BANCO C6 CONSIGNADO S.A e o BANCO ITAU CONSIGNADO S.A para que procedam ao pagamento, por depósito judicial, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do artigo 523, caput, do CPC. Comprovado o pagamento, intime-se a parte autora, informando-a de que poderá levantar o valor depositado na agência inscrita no comprovante de depósito, mediante a apresentação de documento de identificação e de cópia desta sentença, assinada eletronicamente, que possui força de alvará, nos termos do parágrafo único do artigo 7º do Provimento nº 58/2009, da Corregedoria Regional da 2ª Região.   Após, confirmado o pagamento e o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.   Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
06/07/2025 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
06/07/2025 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/07/2025 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/07/2025 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/07/2025 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/07/2025 20:54

Julgado procedente em parte o pedido
16/06/2025 13:55

Conclusos para julgamento
16/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
15/04/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
15/04/2025 09:41

Juntada de Petição
14/04/2025 14:26

Juntada de Petição
27/03/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
27/03/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
25/03/2025 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
25/03/2025 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
25/03/2025 07:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
25/03/2025 06:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
24/03/2025 16:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/03/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/03/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/03/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/03/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/01/2025 11:34

Juntada de Petição
03/12/2024 00:02

Juntada de Petição
24/10/2024 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
22/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
19/10/2024 05:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
18/10/2024 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
17/10/2024 13:46

Juntada de Petição
15/10/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
15/10/2024 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
14/10/2024 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
11/10/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
11/10/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
11/10/2024 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
11/10/2024 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/10/2024 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/10/2024 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/10/2024 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/10/2024 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 08:36

Determinada a intimação
09/10/2024 14:39

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 13:35

Juntada de Petição
27/09/2024 20:18

Juntada de Petição
27/09/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
18/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
12/09/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
06/09/2024 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
05/09/2024 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/09/2024 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
03/09/2024 06:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
03/09/2024 06:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/09/2024 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 20:47

Determinada a intimação
04/07/2024 13:54

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2024 08:52

Juntada de Petição
24/06/2024 09:18

Juntada de Petição
09/06/2024 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
08/06/2024 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/06/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
16/04/2024 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/04/2024 17:21

Juntada de Petição
03/04/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
03/04/2024 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/04/2024 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
03/04/2024 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/04/2024 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/04/2024 00:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/04/2024 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2024 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2024 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2024 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2024 22:54

Convertido o Julgamento em Diligência
24/01/2024 12:44

Conclusos para julgamento
06/11/2023 14:05

Juntada de Petição
31/10/2023 15:22

Juntada de Petição
10/10/2023 13:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida - 10/10/2023 13:15:51)
10/10/2023 13:13

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
10/10/2023 13:09

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
22/08/2023 23:17

Juntada de peças digitalizadas
22/08/2023 23:09

Juntada de peças digitalizadas
04/08/2023 14:47

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
04/08/2023 14:47

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
03/08/2023 23:07

Juntada de peças digitalizadas
03/08/2023 23:06

Juntada de peças digitalizadas
03/08/2023 22:58

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
03/08/2023 22:40

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
02/08/2023 14:23

Juntada de Petição
01/08/2023 14:25

Juntada de Petição
31/07/2023 18:40

Juntada de Petição
31/07/2023 18:39

Juntada de Petição - BANCO C6 S.A. (RJ053588 - EDUARDO CHALFIN)
10/07/2023 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
10/07/2023 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/07/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/06/2023 19:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/06/2023 19:31

Determinada a citação
19/06/2023 13:54

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2023 13:46

Juntada de Petição
16/06/2023 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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