TRF2 - 5004785-80.2025.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 19:40
Baixa Definitiva
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23/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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29/07/2025 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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24/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24
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02/07/2025 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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02/07/2025 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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02/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
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01/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
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01/07/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004785-80.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: MARIA DE FATIMA GIURIATO RUPFADVOGADO(A): MARCOS ALEX SILVA (OAB ES039173)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.
Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.
Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.
Intimem-se. -
30/06/2025 20:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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30/06/2025 20:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 20:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 20:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 20:58
Concedida a Segurança
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26/06/2025 02:04
Conclusos para julgamento
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25/06/2025 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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25/06/2025 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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17/06/2025 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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30/04/2025 09:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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29/04/2025 09:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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28/04/2025 23:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
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14/04/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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14/04/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2025 13:24
Não Concedida a Medida Liminar
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11/04/2025 02:03
Conclusos para decisão/despacho
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02/04/2025 12:18
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06S para ESVIT04F)
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02/04/2025 12:18
Alterado o assunto processual
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02/04/2025 11:05
Declarada incompetência
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21/02/2025 13:36
Conclusos para decisão/despacho
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21/02/2025 11:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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