17/09/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
17/09/2025 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
17/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001775-59.2025.4.02.5120/RJAUTOR: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): KATIA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA (OAB RJ077741)SENTENÇAISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, CONDENANDO O INSS a conceder o benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93, no valor de um salário-mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo (22/08/2024).
16/09/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
16/09/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 16:34

Julgado procedente o pedido
10/09/2025 10:30

Conclusos para julgamento
09/09/2025 16:37

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU - EXCLUÍDA
09/09/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
05/09/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
05/09/2025 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
02/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
29/08/2025 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
27/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
15/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
14/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001775-59.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS SANTOSADVOGADO(A): KATIA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA (OAB RJ077741) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por MARIA DE FATIMA DOS SANTOS, na qual a parte autora postula a concessão do benefício à pessoa com deficiência. No laudo acostado no evento 25, LAUDO1, o perito atestou a incapacidade da parte autora para os atos da vida civil.

MPF e INSS requerendo a nomeação de curador especial à autora (evento 35, PARECER1 e evento 37, PET1 respectivamente).

Recusa da DPU ao encargo no evento 47, PET1.

Despacho do Juízo no evento 49, DESPADEC1, determinando a intimação da parte autora para indicar pessoa para fins de nomeação de curador especial.

Sendo cumprido no evento 53. É o relato do necessário.

Decido.

Tendo em vista a constatação de incapacidade civil bem como a indicação de pessoa próxima à autora, DETERMINO que a senhora ANDREIA KELLY VALADÃO DOS SANTOS atue como curadora especial da parte autora, tendo em vista a celeridade que o caso requer.

Cumpre ressalvar que a nomeação de curador especial não se confunde com a curatela, na qual é nomeado ao incapaz um representante legal (ou assistente) para representação de alguns ou todos os atos da vida civil, conforme entendimento do Juízo competente.

Dessa forma, havendo eventual valor a ser requisitado em favor do da incapaz, o requisitório será expedido com bloqueio, devendo, a autora, tão logo seja expedido o termo de curatela, juntá-lo aos autos.

Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, regularizar a sua representação processual e juntar aos autos procuração, termo de renúncia e declaração de hipossuficiência, para que conste: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS representado por ANDREIA KELLY VALADÃO DOS SANTOS, ambas devidamente qualificadas, nos termos do art. 319, inciso II do CPC. Cumprido, à Secretaria para que regularize a autuação.

Após, vista ao INSS e MPF por 05 dias.

Transcorrido o prazo da DPU, deverá a secretaria proceder à sua exclusão.

Por fim, venham os autos conclusos.
13/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:40

Determinada a intimação
13/08/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
05/08/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
05/08/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
04/08/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:25

Determinada a intimação
01/08/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 09:51

Juntada de Petição
28/07/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 12:39

Determinada a intimação
28/07/2025 11:24

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
04/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001775-59.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS SANTOSADVOGADO(A): KATIA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA (OAB RJ077741) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a informação no laudo pericial que indica a presença de interesse de incapaz, bem como o requerido pelo MPF no evento 35, PARECER1 e pelo INSS no evento 37, PET1, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique pessoa para fins de nomeação de curador especial, devendo acostar documentos RG e CPF da pessoa indicada.

Não havendo a indicação no prazo determinado, será intimada a Defensoria Pública da União parta aceite do encargo.

Cumpre ressalvar que a nomeação de curador especial não se confunde com a curatela, na qual é nomeado ao incapaz um representante legal (ou assistente) para representação de alguns ou todos os atos da vida civil, conforme entendimento do Juízo competente.

Dessa forma, deverá a parte autora, tão logo seja deferida a curatela provisória e/ou definitiva pelo Juízo competente, juntar o termo a estes autos.

Cumprido, retornem os autos conclusos.
02/07/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 19:17

Determinada a intimação
02/07/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
01/07/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/07/2025 07:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
01/07/2025 07:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/06/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
25/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
24/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
23/06/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
23/06/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/06/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/06/2025 17:24

Determinada a intimação
23/06/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2025 19:45

Juntada de Petição
19/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
03/06/2025 20:18

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 13
03/06/2025 20:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
30/05/2025 11:42

Juntada de Petição
21/05/2025 17:35

Juntada de Certidão
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/04/2025 17:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
07/04/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/04/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/04/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/04/2025 15:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/04/2025 11:59

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
31/03/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
31/03/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/03/2025 16:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:49

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS <br/> Data: 28/05/2025 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: GERSON RANGEL BRASIL
26/03/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/03/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/03/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:43

Não Concedida a tutela provisória
19/03/2025 18:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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