09/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
01/09/2025 07:04

Juntada de Petição
25/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 152
22/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 152
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009027-26.2019.4.02.5120/RJRELATOR: RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPESEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 151 - 20/08/2025 - Juntado(a)
21/08/2025 03:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 152
20/08/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 20:24

Juntado(a)
01/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
10/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 147
09/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 147
09/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009027-26.2019.4.02.5120/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requer pesquisa nos sistemas CNIB e SERASAJUD com fim de obter informações acerca dos bens dos réus, visando a conferir efetividade à prestação jurisdicional, ao argumento de que esgotou todos os meios de que dispunha para localização de bens.

CNIB A exequente requer, outrossim, a decretação de indisponibilidade geral dos bens do executado, por meio de registro no Sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

A indisponibilidade de bens consiste na restrição imposta ao proprietário sobre sua faculdade, inerente ao direito de propriedade, de dispor dos bens integrantes de seu patrimônio, impedindo, assim, a alienação ou oneração dos referidos bens.

Trata-se de medida que, diferentemente do arresto e da penhora, alcança todo o patrimônio da pessoa atingida pela restrição, visando a impedir sua ocultação ou dilapidação e garantir o direito do credor à satisfação da obrigação inadimplida.

No âmbito do direito tributário, a Lei Complementar nº 118/2005 incluiu o art. 185-A no Código Tributário Nacional, o qual passou a prever a possibilidade de determinação da indisponibilidade dos bens e direitos do executado, nos seguintes termos: Art. 185-A.

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.

Após longa controvérsia jurisprudencial sobre as hipóteses de cabimento da decretação da indisponibilidade de bens e direitos, com fundamento no dispositivo legal supratranscrito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o tema no julgamento do REsp 1.377.507/SP (rel.

Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014), o qual deu origem ao Enunciado nº 560: Súmula 560 STJ.

A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

A necessidade de exaurimento dos meios para localização de bens do executado justifica-se diante da gravidade da decretação de indisponibilidade de bens e direitos, a qual, como já exposto, atinge todo e qualquer bem integrante do patrimônio do devedor.

Com efeito, o art. 805 do CPC/2015 consagra o princípio da execução pelo modo menos gravoso ao executado, donde se depreende que, enquanto houver alternativa à indisponibilidade ampla e irrestrita de todos os bens do devedor, não caberá a decretação desta última.

Insta salientar, no entanto, que o Código de Processo Civil não prevê a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor na execução cível.

Nessa linha, o STJ vem entendendo que a decretação da indisponibilidade de bens e direitos não tem lugar na execução de débitos não tributários.

Tal entendimento vem sendo adotado pelo TRF-2ª Região, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA IMPOSTA POR AUTARQUIA.

NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

ART. 185-A DO CTN.

INDISPONIBILIDADE DE BENS.

SISTEMA CNIB.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTE DO STJ. 1.

Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de antecipação de tutela recursal interposto pelo contra decisão que indeferiu o requerimento de indisponibilidade de bens do executado por não ter o exequente esgotado todas as diligências para localização dos bens que pretende executar 2.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que, não obstante o art. 185-A, CTN, apresentar alguns requisitos para realização da indisponibilidade dos bens do executado, o mencionado dispositivo não se aplica às dívidas de natureza não tributária, que é a hipótese dos autos.

Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3.

Agravo de instrumento desprovido.

Agravo de Instrumento nº CNJ 0002628-37.2018.4.02.0000, rel.

Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO, 5ª Turma Especializada, j. 25/09/2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

ART. 185-A DO CTN.

INDISPONIBILIDADE DE BENS.

SISTEMA CNIB.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTE DO STJ. 1.

Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de antecipação de tutela interposto pela CEF, contra decisão que, em sede de execução por título extrajudicial, indeferiu a pesquisa e restrição judicial de eventual bem imóvel dos executados, pelo sistema CNIB. 2.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que, não obstante o art. 185-A, CTN, apresentar alguns requisitos para realização da indisponibilidade dos bens do executado, o mencionado dispositivo não se aplica às dívidas de natureza não tributária, que é a hipótese dos autos.

Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3.

Agravo de instrumento desprovido.

Agravo de Instrumento nº 0009307-53.2018.4.02.0000, rel.

Desembargador Federal Alcides Martins, 5ª Turma Especializada, j. 13/10/2018.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

INDISPONIBILIDADE DE BENS.

SISTEMA CNIB.

ART. 185-A DO CTN.

INAPLICABILIDADE.

DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM em face de IMEX BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, com pleito de liminar, objetivando cassar a decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Bom Jesus do Norte - Estado do Espírito Santo que indeferiu o pedido de indisponibilidade nos termos do art. 185-A do CTN. 2.

O cerne da controvérsia versa sobre a possibilidade de se determinar a indisponibilidade on line de bens da parte executada, com supedâneo no art. 185-A do CTN, por meio do sistema CNIB, em razão de dívida de natureza não tributária.

O Juízo de origem indeferiu o requerimento do exequente, por considerar que "não se esgotaram todas as vias necessárias ao deferimento da medida de indisponibilidade pleiteada". 3.

Analisando os autos, entendo não assistir razão ao Agravante, visto que o débito em cobrança na presente execução tem natureza não-tributária, tornando-se inaplicável o dispositivo invocado, conforme o entendimento adotado pela Eg. 6ª Turma Especializada desta C.

Corte, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0005913-72.2017.4.02.0000, da Relatoria do Desembargador Federal Reis Friede, DJe 05/09/2017. 4.

O agravante pretende que seja dada à norma uma interpretação extensiva que se afigura indevida (REsp 1650671/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 20/04/2017). 5.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Agravo de Instrumento nº CNJ 0002640-51.2018.4.02.0000, rel.

Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, 6ª Turma Especializada, j. 23/08/2018.

Saliente-se que o CPC põe à disposição do exequente outros meios para conferir maior efetividade ao processo de execução, como a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito (art. 782, § 3º), bem como a aplicação de multa, caso o executado, intimado, não indique bens à penhora (art. 774, V e parágrafo único do CPC/2015).

Noutro giro, o art. 828 do CPC faculta ao exequente a obtenção de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo o mesmo comunicar ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias, as averbações efetivadas.

Frise-se que o § 2º do art. 828 do CPC dispõe que, uma vez formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados.

Descumprido o prazo pelo exequente, o § 3º estabelece que o juiz cancele as averbações, de ofício ou a requerimento do devedor.

Assim, a lei atribui ao exequente o ônus da averbação da certidão de que a execução foi admitida nos registros de bens, bem como pelo cancelamento da averbação.

Apenas em caso de inércia do exequente em realizar o cancelamento, uma vez garantido o débito pela penhora, deverá o juiz agir, de ofício ou a requerimento.

Tal previsão se coaduna com o entendimento, de há muito pacificado na jurisprudência pátria, de que constitui ônus do exequente a localização de bens do executado, sob pena de ofensa ao princípio da imparcialidade.

Em suma, verifica-se que, além de não constar previsão expressa da possibilidade da decretação da indisponibilidade geral de bens do executado na legislação processual cível vigente, o Código de Processo Civil atribui expressamente ao exequente o ônus pela averbação de que a execução foi admitida nos registros de bens.

Destarte, afigura-se inviável o acolhimento do requerimento do exequente, por absoluta incompatibilidade com a sistemática adotada pelo CPC/2015 para fins de localização dos bens do executado.

Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de decretação de indisponibilidade geral dos bens do executado, por meio de registro no Sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

SERASAJUD A exequente requer, ainda, a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes da SERASA.

O Código de Processo Civil de 2015, inovando nos meios de satisfação do crédito exequendo, possibilita, em seu artigo 782, § 3ª, a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, sendo, pois, o deferimento do requerimento a medida de direito a se impor.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido, valendo a presente decisão como ofício.

Inclua-se o nome do executado nos cadastros de proteção ao crédito, com fulcro no art. 782, §3 do CPC/15, utilizando o SERASAJUD, no prazo de 24h.

Cabe à exequente, havendo qualquer alteração na situação da dívida, comunicar o juízo, para os fins do §4º do citado artigo.

Tudo cumprido, dê-se vista à exequente por 10 (dez) dias.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.
08/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:53

Decisão interlocutória
08/07/2025 11:31

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 11:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/03/2025 15:52

Juntada de Petição
31/01/2025 11:45

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
03/01/2025 17:59

Juntada de Petição
09/08/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
05/08/2024 21:09

Juntada de Petição
01/08/2024 06:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
31/07/2024 12:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/07/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2024 17:52

Despacho
15/05/2024 15:15

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
15/05/2024 13:46

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
02/05/2024 11:33

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
04/03/2024 18:08

Juntada de Petição
26/02/2024 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
26/02/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 10:46

Determinada a intimação
24/02/2024 00:44

Juntada de Certidão
15/02/2024 17:09

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2023 13:57

Despacho
27/10/2023 19:13

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2023 14:31

Determinada a intimação
10/05/2023 16:24

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2023 09:36

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
14/03/2023 14:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
27/02/2023 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
24/02/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 14:25

Determinada a intimação
18/11/2022 12:20

Conclusos para decisão/despacho
15/11/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
09/11/2022 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00535
09/11/2022 16:20

Juntada de Petição
21/10/2022 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
20/10/2022 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 14:51

Juntada de peças digitalizadas
20/10/2022 14:51

Despacho
21/07/2022 11:43

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
16/06/2022 06:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
03/06/2022 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
02/06/2022 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/06/2022 13:38

Determinada a intimação
06/05/2022 14:31

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2022 17:32

Juntada de Petição
05/04/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
16/02/2022 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
15/02/2022 19:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/02/2022 19:11

Determinada a intimação
15/02/2022 14:47

Juntada de peças digitalizadas
15/02/2022 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
14/02/2022 22:36

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2022 22:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 90
06/12/2021 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90
29/11/2021 19:53

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
22/11/2021 17:31

Expedição de Termo/auto de Penhora
15/09/2021 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
23/08/2021 14:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 84
09/08/2021 18:23

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84
11/06/2021 17:34

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
09/06/2021 20:08

Confirmada a comunicação eletrônica
25/05/2021 14:27

Decisão interlocutória
21/05/2021 19:01

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2021 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
07/05/2021 16:58

Juntada de Petição
10/04/2021 17:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
03/04/2021 04:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
29/03/2021 22:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
28/03/2021 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
27/03/2021 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
27/03/2021 08:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
25/03/2021 03:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021
16/03/2021 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
15/03/2021 10:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/03/2021 10:54

Determinada a intimação
22/02/2021 15:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/02/2021 03:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
17/02/2021 12:49

Juntada de Petição
13/02/2021 05:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
02/02/2021 10:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
14/01/2021 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/01/2021
18/12/2020 12:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
27/11/2020 08:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60
26/11/2020 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/11/2020 12:40

Determinada a intimação
21/10/2020 18:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/10/2020 04:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
05/10/2020 13:57

Juntada de Petição
18/09/2020 08:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54
17/09/2020 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2020 16:54

Determinada a intimação
10/09/2020 15:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/09/2020 03:02

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
21/08/2020 03:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
07/07/2020 22:31

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
07/07/2020 08:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47
06/07/2020 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/07/2020 15:10

Despacho/Decisão - Interlocutória
02/07/2020 07:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
01/07/2020 15:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/07/2020 13:36

Juntada de Petição
16/06/2020 09:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
16/06/2020 03:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
15/06/2020 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/06/2020 10:38

Despacho/Decisão - Determina Intimação
27/05/2020 13:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/05/2020 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
20/05/2020 10:02

Juntada de Petição
09/05/2020 01:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
07/05/2020 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
24/04/2020 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00016
27/03/2020 16:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
17/03/2020 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
21/02/2020 09:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
20/02/2020 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2020 15:51

Despacho/Decisão - Determina Intimação
18/02/2020 10:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/02/2020 19:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24
06/02/2020 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
04/02/2020 14:18

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/01/2020 14:54

Juntada de Certidão
01/11/2019 01:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
26/10/2019 01:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
19/10/2019 01:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
15/10/2019 22:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
09/10/2019 14:25

Intimação em Secretaria
09/10/2019 08:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
04/10/2019 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
04/10/2019 15:29

Lavrada Certidão - Refer. ao Evento: 9
04/10/2019 15:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
27/09/2019 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
26/09/2019 17:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
23/09/2019 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
23/09/2019 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
20/09/2019 15:06

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
20/09/2019 15:06

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
20/09/2019 15:06

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
17/09/2019 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2019 18:42

Despacho/Decisão - Determina Citação
17/09/2019 18:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/09/2019 18:04

Juntada de Certidão
17/09/2019 18:04

Registro - Encaminhamento para verificação de prevenção
17/09/2019 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2019

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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