10/09/2025 13:30

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*43-42
11/07/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
08/07/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/07/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5000485-18.2025.4.02.5117/RJ (originário: processo nº 00059630220094025102/RJ)RELATOR: JANAINA SIQUEIRA BARREIROS LEALAUTOR: MARLENE FERMIANA RIBEIRO TEIXEIRAADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148)ADVOGADO(A): THIAGO GONCALVES DE LIMA (OAB RJ217768)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 07/07/2025 - Juntado(a)
07/07/2025 14:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
07/07/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/07/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/07/2025 14:02

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*43-42
07/07/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - distribuída execução de acordo de não persecução penal
04/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/07/2025 00:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/07/2025 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/07/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/07/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5000485-18.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: MARLENE FERMIANA RIBEIRO TEIXEIRAADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148)ADVOGADO(A): THIAGO GONCALVES DE LIMA (OAB RJ217768) DESPACHO/DECISÃO A União, no evento 7, informa que não impugnará o cálculo apresentado pela exequente no evento, mas não concorda com o pedido de condenação em honorários advocatícios alegando que deve ser observada a tese firmada no RR 1190.

Segundo o Tema 1190/STJ, não são devidos na ausência de impugnação.

Entretanto, a Súmula 345 do STJ estabelece que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, mesmo que não haja embargos.

Ressalto que o Tema 973 do STJ estabelece que nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ações coletivas são devidos honorários advocatícios sobre o valor definitivo devido, mesmo que a execução seja feita em litisconsórcio.

A tese fixada refuta a aplicação do artigo 85, § 7º, CPC, que, segundo o entendimento do STJ, não afasta a Súmula 345, que garante os honorários mesmo sem impugnação do cumprimento de sentença.

Diante do exposto, fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% do proveito econômico do presente cumprimento de sentença.

Assim, ante o informado pela União na petição do evento 7, expeçam-se as requisições de pagamento, com os valores apresentados pela parte exequente no evento 1, CALC2 com acréscimo do percentual de 10% sobre o principal, referente aos honorários de deflagração do cumprimento de sentença.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
02/07/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:27

Determinada a intimação
06/06/2025 16:22

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
02/04/2025 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/04/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/03/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/03/2025 14:12

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas PARA: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO
24/03/2025 07:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 07:06

Determinada a intimação
21/03/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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