13/08/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
05/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
04/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5098773-83.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VISCONDE DE ARAGUAIAADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado ocorrido nos presentes autos, fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for do seu interesse.

Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.
01/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 17:32

Determinada a intimação
29/07/2025 10:30

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 07:16

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
15/07/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5098773-83.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VISCONDE DE ARAGUAIAADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427)RÉU: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIALRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil e no artigo 1.336 do Código Civil, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: (i) ao pagamento das cotas condominiais vencidas e não pagas, referentes à unidade 404, do bloco 03, do CONDOMINIO RESIDENCIAL VISCONDE DE ARAGUAIA, perfazendo o montante de R$ 13.188,35 (treze mil, cento e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos), atualizado até novembro/2024.

O referido montante deverá ser atualizado, até a data do efetivo pagamento, mediante a incidência de correção monetária calculada de acordo com o índice aplicado aos depósitos de FGTS e de juros moratórios de 1% ao mês. (ii) ao pagamento das cotas condominiais vencidas no curso da demanda, enquanto durar a obrigação (art. 323 do CPC), as quais, por sua vez, deverão ser atualizadas mediante a incidência de correção monetária calculada de acordo com o índice aplicado aos depósitos de FGTS, de multa de 2%, e de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos da convenção do condomínio.

Deixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção de custas.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o autor para requerer o que for de seu interesse.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/07/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 16:51

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 14:40

Conclusos para julgamento
29/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
08/05/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/04/2025 02:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/04/2025 21:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 05:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/04/2025 05:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/04/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 10:22

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 11 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
25/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
15/04/2025 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
27/02/2025 05:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/02/2025 14:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 16:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
25/02/2025 15:35

Juntada de Petição
15/02/2025 10:01

Juntada de Petição - (P14206487723 - ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)
07/01/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/12/2024 17:50

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P14206487723 - ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR)
15/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/12/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/12/2024 16:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 16:10

Determinada a citação
05/12/2024 15:27

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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