29/07/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
28/07/2025 15:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/07/2025 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5090935-89.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DE LOURDES XAVIER BARBOSAADVOGADO(A): ALINE TRIGUEIRO DO ROSARIO (OAB RJ142544)ADVOGADO(A): MARIANA ABREU DA SILVA (OAB RJ243558) DESPACHO/DECISÃO Em 03.07.2025, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.236, foi homologado Acordo Interinstitucional firmado entre o MPF, UNIÃO, DPU, INSS e CFOAB, cuja proposta de ressarcimento nele prevista pode ser objeto de adesão pelos beneficiários do RGPS que tenham sofrido descontos entre março de 2020 e março de 2025 (https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf).

Para tal, devem os beneficiários fazer a contestação administrativa por um dos canais de atendimento previstos na cláusula 1.1 do Plano Operacional (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/stf-homologa-acordo-para-ressarcimento-de-aposentados-e-pensionistas-do-inss-1/PlanoOperacional.pdf) e, com o reconhecimento da irregularidade, concordar expressamente com o recebimento na esfera administrativa (cláusula 4.1.1 do Plano).

Nos termos da cláusula quinta do Acordo Interinstitucional, a adesão administrativa acarretará na desistência de ação judicial ajuizada em face do INSS, sem prejuízo de apresentação das pretensões em face das Associações, a serem ajuizadas na Justiça Estadual.

Em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1.236, determino a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias. Neste prazo, a parte autora deverá, através dos canais institucionais do INSS, celebrar o acordo individual, se desejar.

Após, esse prazo, retire-se a suspensão e abra-se vista, por ato ordinatório, à parte autora para, em 5 (cinco) dias, informar se aderiu ou não ao Acordo Interinstitucional homologado pelo STF. Em caso positivo deverá juntar o comprovante da realização do acordo, informando o valor referente ao ressarcimento pelo INSS, admnistrativamente.

Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.
10/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:33

Despacho
10/07/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 12:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/02/2025 13:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/02/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
07/01/2025 15:08

Intimado em Secretaria
07/01/2025 15:03

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
04/01/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/12/2024 13:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/12/2024 12:50

Despacho
04/12/2024 10:34

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 10:08

Juntada de Petição
28/11/2024 15:01

Juntado(a)
28/11/2024 14:10

Despacho
28/11/2024 14:04

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/11/2024 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/11/2024 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/11/2024 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/11/2024 08:16

Juntada de peças digitalizadas
11/11/2024 08:07

Juntada de peças digitalizadas
07/11/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/11/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 18:50

Despacho
07/11/2024 18:21

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 18:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 4
07/11/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/11/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 18:07

Despacho
07/11/2024 12:11

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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