15/09/2025 16:44

Baixa Definitiva
05/09/2025 14:07

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJRIO34
05/09/2025 14:07

Transitado em Julgado - Data: 05/09/2025
05/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
20/08/2025 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
06/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
05/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
05/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5017308-18.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ANDRESSA OLIVEIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA ISABELA SAYD DE BARROS (OAB RJ161352) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou a prescrição do pleito autoral.

A parte recorrente pugna pela desistência do recurso interposto (Evento 55).

Os subscritores da petição possuem poderes especiais para desistir (Evento 1, Procuração 2).

Ante o exposto, HOMOLOGO o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil de 2015.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juizado de origem.
04/08/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 17:46

Homologada a Desistência do Recurso
04/08/2025 17:46

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 14:40

Juntada de Petição
30/07/2025 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 109,60 em 30/07/2025 Número de referência: 1352060
25/07/2025 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
18/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
17/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
17/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5017308-18.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ANDRESSA OLIVEIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA ISABELA SAYD DE BARROS (OAB RJ161352) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente, irresignada com a sentença, interpôs recurso sem recolher custas, com base no benefício da justiça gratuita. O §3º do artigo 1.010 do CPC/2015 pôs fim ao duplo exame da admissibilidade recursal ao outorgar, de regra, competência ao juízo ad quem para verificar a presença dos requisitos de admissibilidade recursal.

Tal sistemática é plenamente aplicável aos Juizados Especiais Federais.

Está pendente de decisão pelo STJ a controvérsia relativa ao Tema 1178 dos Recursos Repetitivos, que consiste em "Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil".

Até que sobrevenha eventual precedente obrigatório em sentido contrário, este Juízo entende que o critério da isenção de imposto de renda pode ser estendido para fins de análise do direito à gratuidade de justiça, já que, em última análise, em ambos os casos o que se discute é o dever de o contribuinte recolher tributos.

A adoção de um critério objetivo para a concessão da gratuidade de justiça é salutar, garantindo isonomia e previsibilidade às decisões judiciais. É evidente que, em se tratando das custas processuais de um potencial obstáculo para o acesso à justiça, pode ser necessário, em alguns casos, flexibilizar esse critério objetivo, de modo a viabilizar o deferimento da gratuidade a pessoas com rendimento mais elevado e que, apesar disso, ficariam totalmente impossibilitadas de submeter lesão ou ameaça de lesão a direito ao Poder Judiciário.

Isso, porém, deve ser excepcional.

Não basta a comprovação de despesas cotidianas elevadas para a concessão de gratuidade de justiça a quem quer que seja, até porque a maior parte das pessoas tende a ter gastos muito próximos à totalidade dos seus rendimentos, mesmo quando estes últimos são elevados. É certo que as escolhas pessoais a respeito da administração das finanças de um indivíduo não podem ser opostas ao Poder Público como justificativa legítima para se esquivar do dever de pagar tributos.

Assim, fixo a premissa de que o critério objetivo adotado por este juízo (isenção do IRPF) somente pode ser flexibilizado diante de situações absolutamente excepcionais, como gastos elevados com saúde ou necessidade de sustentar vários dependentes, apenas para citar alguns exemplos.

Essa compreensão busca equilibrar a necessidade de se garantir o direito de acesso à justiça a todos e, ao mesmo tempo, estimular um senso de responsabilidade daqueles que buscam o Judiciário para resolver os conflitos.

Com efeito, não se pode esquecer que o tratamento dado à exigência das despesas processuais serve de importante mecanismo de incentivos (ou desincentivos) para que as partes submetam suas pretensões ao Poder Judiciário ou a outros canais do sistema de justiça multiportas, bem como repercute na decisão a respeito da conveniência e oportunidade de se ajuizar determinada demanda à luz das suas probabilidades reais de êxito, o que favorece a inibição a demandas frívolas ou aventureiras e a pedidos superestimados.

No caso concreto, a parte autora não comprova nenhuma despesa mensal extraordinária.

Diante da não comprovação de despesas extraordinárias, não há motivos para se flexibilizar o critério objetivo para a concessão da gratuidade de justiça adotado por este Juízo.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

INTIME-SE a parte autora para o recolhimento de custas, sob pena de deserção.
16/07/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:13

Despacho
16/07/2025 17:12

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 23:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
04/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5017308-18.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ANDRESSA OLIVEIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA ISABELA SAYD DE BARROS (OAB RJ161352) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso da parte autora interposto em face de sentença que julgou a prescrição da pretensão autoral.

A parte Recorrente, irresignada com a sentença, interpôs recurso sem recolher custas, com base no benefício da justiça gratuita. O §3º do Artigo 1.010 do CPC/2015 pôs fim ao duplo exame da admissibilidade recursal ao outorgar, de regra, competência ao juízo ad quem para verificar a presença dos pressupostos de recorribilidade.

Tal sistemática é plenamente aplicável aos Juizados Especiais Federais.

Dessa forma, INTIME-SE a parte Autora para juntar comprovantes de rendimento atualizados (podendo ser os dois últimos contracheques e/ou a última declaração de Imposto de Renda e/ou eventual benefício previdenciário que receba), no prazo de 5 (cinco) dias, para análise do pedido de gratuidade de justiça ou, ainda, juntar o comprovante de recolhimento de custas, SOB PENA DE DESERÇÃO.

Intime-se a parte autora.
02/07/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 19:30

Despacho
02/07/2025 19:29

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 14:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
29/06/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
29/06/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/06/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 23:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
05/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/06/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2025 15:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/06/2025 15:25

Conclusos para julgamento
02/06/2025 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
19/05/2025 22:51

Juntada de Petição
14/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2025 13:42

Declarada decadência ou prescrição
14/05/2025 11:43

Conclusos para julgamento
13/05/2025 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/04/2025 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/04/2025 08:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
25/03/2025 13:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/03/2025 13:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2025 12:05

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO34S)
24/03/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/03/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/03/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:17

Despacho
13/03/2025 21:01

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 12:49

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO34S para CEJUSCRIOA)
10/03/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:40

Decisão interlocutória
10/03/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 17:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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