11/09/2025 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
11/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
10/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006105-02.2024.4.02.5002/ESRELATOR: EDUARDO NUNES MARQUESREQUERENTE: PEDRO HENRIQUE MARQUES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DANIELLE MORALES DOMINGUES (OAB RJ204865)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 65 - 09/09/2025 - Juntado(a)
09/09/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
09/09/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2025 13:28

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-51
05/09/2025 07:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
04/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
25/08/2025 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
20/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
18/08/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:20

Despacho
18/08/2025 12:48

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2025 15:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/08/2025 18:35

Juntada de Petição
17/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 17:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/06/2025 17:44

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 41
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006105-02.2024.4.02.5002/ESAUTOR: PEDRO HENRIQUE MARQUES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DANIELLE MORALES DOMINGUES (OAB RJ204865)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) implantar o benefício assistencial à parte autora PEDRO HENRIQUE MARQUES DA SILVA, portador do CPF nº *03.***.*09-45, representado por sua genitora MARIA APARECIDA MARQUES, portadora do CPF nº *22.***.*21-16, com DIB em 15/05/2024 (DER), DIP na presente data e; (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DIB até a efetiva implantação deste benefício, observada a prescrição quinquenal e compensando-se com os valores recebidos a idêntico título.

DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 30 dias úteis contados da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação.

A fixação da renda mensal inicial e atual ficarão a cargo do INSS.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.
21/05/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
21/05/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
21/05/2025 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/05/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 09:45

Julgado procedente o pedido
11/05/2025 11:47

Conclusos para julgamento
10/03/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/02/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
24/02/2025 19:13

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/11/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/11/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
11/11/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/11/2024 17:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/11/2024 14:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/11/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/11/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/11/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:14

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 9
02/11/2024 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
24/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12
16/09/2024 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/09/2024 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/09/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 14:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PEDRO HENRIQUE MARQUES DA SILVA <br/> Data: 30/09/2024 às 17:30. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA MULTIUSO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Per
17/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
30/07/2024 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 00:16

Não Concedida a tutela provisória
29/07/2024 21:49

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 07:57

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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