TRF2 - 5004165-33.2024.4.02.5121

1ª instância - 16º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

ROSINEIDE DANTAS DE MEDEIROS

CPF *33.***.*24-20

Advogados

JORGE LUIS FERREIRA DE HOLANDA

OAB: 213748/RJ

CPF *34.***.*69-68

EDUARDO AUGUSTO DA SILVA ROSA

OAB: 161795/RJ

CPF *74.***.*13-70

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 14/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 04/08/2025 18:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 04/08/2025 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 17:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 03/07/2025 09:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 03/07/2025 09:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 02/07/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 01/07/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004165-33.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ROSINEIDE DANTAS DE MEDEIROSADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO DA SILVA ROSA (OAB RJ161795)ADVOGADO(A): JORGE LUIS FERREIRA DE HOLANDA (OAB RJ213748) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a CEABDJ para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consignada no julgado.  Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

    Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

    Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

    Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

    Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

    A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

    Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

    Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

    Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

    TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

    Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

    Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.    

  • 30/06/2025 20:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)

  • 30/06/2025 20:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 20:57

    Determinada a intimação

  • 30/06/2025 16:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/06/2025 16:30

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 30/06/2025 16:30

    Transitado em Julgado - Data: 13/05/2025

  • 13/05/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 06/05/2025 16:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 29/04/2025 19:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 17/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

  • 07/04/2025 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/04/2025 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/04/2025 12:48

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 09/12/2024 16:59

    Conclusos para julgamento

  • 20/09/2024 17:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 20/09/2024 17:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 13/09/2024 18:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/09/2024 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 17:45

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 05/08/2024 18:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 15/07/2024 14:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 13/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 03/07/2024 07:37

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 03/07/2024 07:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2024 07:37

    Determinada a citação

  • 02/07/2024 18:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/05/2024 13:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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