15/08/2025 11:41

Juntada de Certidão
18/07/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 28, 30, 31 e 32
11/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31, 32
10/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31, 32
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5067857-66.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JORGE LUIZ DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): DENIZE MERELIM DA COSTA (OAB RJ067991)AUTOR: FELIPE GABRIEL SANTOS LOURENCOADVOGADO(A): DENIZE MERELIM DA COSTA (OAB RJ067991)AUTOR: MARCUS VINICIUS SANTOS LOURENCOADVOGADO(A): DENIZE MERELIM DA COSTA (OAB RJ067991)AUTOR: CESAR ROBERTO DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): DENIZE MERELIM DA COSTA (OAB RJ067991)AUTOR: ROSANE MARIA SANTOS FAVRAUDADVOGADO(A): DENIZE MERELIM DA COSTA (OAB RJ067991) DESPACHO/DECISÃO A Constituição Federal assegura no art. 5º, inc.

LXXIV a gratuidade de justiça aos que “comprovarem insuficiência de recursos”.

Neste sentido, dispõe o artigo 98 do NCPC.

Entretanto, como não há parâmetro previsto na legislação para se caracterizar a situação de pobreza, considero razoável, para aferição da situação de hipossuficiência, utilizar como critério o percebimento de renda mensal isenta da incidência de imposto de renda, atualmente até R$ 2.428,80, conforme dispõe a Tabela Progressiva Mensal prevista na MP 1.294, de 11/04/2025, que incluiu o inciso XII, no art. 1º da Lei nº 11.482/2007.

Nesse sentido pode-se aplicar analogicamente o precedente: PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

TRIBUNAL QUE CHEGA À CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR NÃO É JURIDICAMENTE POBRE.

SÚMULA 7/STJ.

PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

ESTATUTO DO IDOSO.

ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003.

APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1.

De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda.

Precedentes. 2.

No caso dos autos, o Tribunal a quo manifestou-se no sentido de que os rendimentos do agravante estariam acima da faixa de isenção do imposto de renda.

A modificação desse entendimento demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.

O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais somente ao final do processo, está inserido no "Capítulo III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos", e a hipótese dos autos cuida-se de execução de sentença, que não se enquadra na previsão normativa encartada no Estatuto do Idoso.

Agravo regimental improvido. (AGRESP 201102138901, Humberto Martins – Segunda Turma, DJE data 02/05/2012) No caso em apreço, verifica-se das declarações de ajuste acostadas nos ev. 24, anexos 1 a 3 e ev.26, anexos 4 a 6, que os autores FELIPE GABRIEL SANTOS LOURENCO e CESAR ROBERTO DA SILVA SANTOS recebem renda mensal superior a R$ 2.428,80.

Isto posto, INDEFIRO o benefício da Gratuidade de Justiça.

Fixo prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas (art. 9º., da Lei 9.289/96), sob pena de extinção. (ac)
09/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 15:11

Gratuidade da justiça não concedida
03/07/2025 16:37

Juntada de peças digitalizadas
27/05/2025 11:35

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 11:13

Juntado(a)
02/04/2025 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/03/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 12:23

Decisão interlocutória
18/03/2025 17:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - PETIÇÃO - 18/09/2024 14:11:54)
07/02/2025 11:53

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
04/12/2024 13:55

Juntada de Petição
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/11/2024 15:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024
12/11/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 14:54

Decisão interlocutória
03/10/2024 14:44

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 17:11

Juntada de Petição
18/09/2024 16:26

Juntada de Petição
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/09/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 11:42

Decisão interlocutória
06/09/2024 10:47

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 10:47

Juntada de Certidão
04/09/2024 15:01

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
04/09/2024 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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