20/08/2025 16:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
29/07/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/07/2025 06:30

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 17/07/2025 Número de referência: 1354380
10/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
09/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
09/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5103760-65.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: DELOURDES DE SOUZA NEVESADVOGADO(A): ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB RJ170894) DESPACHO/DECISÃO Acórdão da E. 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 5001328-08.2025.4.02.0000/TRF2 (v. evento 18), nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

AGRAVO DESPROVIDO. 1) Agravo de Instrumento interposto por DELOURDES DE SOUZA NEVES em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 3), que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. 2) A controvérsia recursal restringe-se à verificação da condição de hipossuficiência da agravante para fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça. 3) Para o deferimento da gratuidade de justiça, o juiz deve avaliar concretamente a situação econômica da parte interessada, cotejando suas condições financeiras com as despesas correntes, de modo a verificar sua real capacidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 4) In casu, não restou comprovada a condição de hipossuficiente financeiro da agravante, pois, conforme documento carreado ao evento 1, END7, dos autos originários, ela recebe rendimento mensal líquido, em 2024, no valor total de R$ 6.445,47 (seis mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), o que importa em renda mensal superior ao limite de isenção para o imposto de renda/2024, qual seja: R$ 2.824,00 (Fonte: https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/143233).

Desse modo, na ausência de outros elementos de prova que demonstrem sua incapacidade econômica, não autoriza sua concessão, mormente à renda média auferida pelo trabalhador brasileiro. 5) Agravo de instrumento desprovido.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para cumprir a determinação do item 2 do evento 3.Prazo: 15 (quinze) dias.
08/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:56

Decisão interlocutória
03/07/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 12:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/06/2025 14:14

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50013280820254020000/TRF2
02/06/2025 15:47

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50013280820254020000/TRF2
02/03/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/02/2025 13:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 5001328-08.2025.4.02.0000 (TRF2)
18/02/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/02/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/02/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 13:30

Decisão interlocutória
17/02/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2025 12:30

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001328-08.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2
08/02/2025 12:30

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50013280820254020000/TRF2
05/02/2025 10:02

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 4 Número: 50013280820254020000/TRF2
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/12/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 14:40

Decisão interlocutória
13/12/2024 10:45

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL • Arquivo

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