TRF2 - 5002640-19.2025.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CATIA SILENE ZOPE

CPF *82.***.*79-87

Advogados

MATEUS FASSARELA

OAB: 028499/ES

CPF *41.***.*69-20

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

Advogados

RONALDO ESPINOLA CATALDI

OAB: 065534/RJ

CPF *90.***.*77-20

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 19:15

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 28/08/2025 16:29

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2025 14:06

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

  • 27/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 25/08/2025 18:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 05/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 03/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 24/07/2025 14:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 24/07/2025 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 13:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 12/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

  • 04/07/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 03/07/2025 23:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 03/07/2025 23:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 03/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 5002640-19.2025.4.02.0000/ES RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARESAGRAVANTE: CATIA SILENE ZOPEADVOGADO(A): MATEUS FASSARELA (OAB ES028499) EMENTA TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA.

    CITAÇÃO POR EDITAL.

    CABIMENTO.

    PRESCRIÇÃO PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

    INOCORRÊNCIA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

    I-CASO EM EXAME 1- Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto em face da decisão proferida nos autos execução fiscal, que indeferiu a exceção de pré-executividade.

    II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2-  A controvérsia consiste em saber se, na execução fiscal, foram atendidos todos os requisitos para a citação por edital e se houve prescrição da pretensão executória.

    III- RAZÕES DE DECIDIR 3- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, no âmbito das execuções fiscais, a citação por edital é admissível quando frustrada a tentativa de citação pessoal no endereço fiscal constante na Certidão de Dívida Ativa, não se exigindo exaurimento de diligências adicionais, nos termos da Súmula 414/STJ e do art. 8º da Lei nº 6.830/80. 4- No caso concreto, foram atendidos os requisitos para a citação ficta vez que houve tentativa de citação da empresa executada no endereço que consta na Certidão de Dívida Ativa, ou seja, em seu domicílio fiscal.

    Ademais, o executado tem o dever legal de manter atualizado o seu domicílio fiscal junto aos órgãos competentes, sob pena inclusive da presunção de dissolução irregular, conforme a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. 5- No que se refere à prescrição da pretensão executória seu termo inicial coincide com a constituição definitiva do crédito tributário (que pode ser a declaração do próprio sujeito passivo, para os tributos lançados por homologação; o vencimento do prazo de notificação do auto de infração sem recolhimento ou impugnação; ou o vencimento do prazo de recolhimento após a conclusão do processo administrativo), e as causas de interrupção estão previstas no próprio art. 174 do CTN. 6- Os tributos em questão se sujeitam ao lançamento por homologação.

    Nessa sistemática, a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do art. 150, caput, do CTN. 7- Somente haverá o lançamento do crédito tributário se o pagamento for parcial (incompleto) ou se não houver pagamento em absoluto.

    Na hipótese de pagamento parcial, a notificação ao contribuinte deverá se dar dentro do prazo decadencial de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN).

    Por outro lado, na hipótese de ausência completa de pagamento, a notificação ao contribuinte deverá ocorrer dentro do prazo decadencial de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inc.

    I, do CTN). 8 - A contagem do prazo prescricional para a Fazenda exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário notificado, mas não pago, se inicia a partir do trigésimo dia após a notificação do lançamento ou, havendo impugnação, depois de concluído o processo administrativo fiscal e ultrapassado o prazo para pagamento do crédito sem que o mesmo tenha sido realizado. 9- No caso, a execução fiscal postula a cobrança débitos cujo período é de 01/2013 a 02/2018.

    Todavia, a exequente, ora agravada, juntou nos autos principais documentação relativa ao processo administrativo onde é possível verificar que a data da constituição ocorreu em 09/2018, com a notificação de lançamento enviada ao contribuinte.

    Desta forma, evidencia-se que a dívida ora executada não está prescrita, já que o feito foi ajuizado em 2020, antes, portanto, da consumação do prazo fatal de 5 anos.

    IV- DISPOSITIVO E TESE 10- Agravo de instrumento desprovido. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 8º; CTN/1966, art. 150, caput e § 4º, art. 173, inc.

    I e art. 174 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 414.   ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.    

  • 02/07/2025 19:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/07/2025 19:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/07/2025 19:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/07/2025 19:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/07/2025 17:57

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

  • 02/07/2025 17:57

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 01/07/2025 19:33

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

  • 01/07/2025 16:53

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 10/06/2025 11:12

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2025<br>Período da sessão: <b>23/06/2025 00:00 a 27/06/2025 13:00</b>

  • 09/06/2025 12:26

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/06/2025

  • 09/06/2025 12:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 09/06/2025 12:22

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>23/06/2025 00:00 a 27/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 43

  • 06/06/2025 15:38

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

  • 09/05/2025 17:04

    Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB4TESP -> GAB11

  • 09/05/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 29/04/2025 17:10

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 15/04/2025 18:53

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

  • 14/04/2025 16:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 05/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

  • 26/03/2025 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 26/03/2025 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 26/03/2025 16:51

    Lavrada Certidão

  • 14/03/2025 12:17

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP

  • 14/03/2025 12:17

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/02/2025 18:41

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB23 para GAB11)

  • 27/02/2025 18:41

    Alterado o assunto processual

  • 27/02/2025 18:26

    Remetidos os Autos para redistribuir - GAB23 -> CODRA

  • 27/02/2025 18:26

    Despacho

  • 27/02/2025 13:16

    Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

  • 27/02/2025 13:15

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2025 14:03

    Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP

  • 26/02/2025 13:56

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 26/02/2025 13:56

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 52 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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