08/08/2025 16:45

Juntada de Petição
30/07/2025 11:33

Juntada de Petição
25/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
17/07/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
02/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010174-71.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE SANTOS MARQUES NUNES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Após, suspenda-se o feito até o depósito do valor requisitado, tendo em vista que a parte autora se encontra representada por sua genitora.

Com depósito, expeça-se alvará em nome do autor, representado por sua representante legal, intimando-se a parte da referida expedição, ciente que deverá imprimir o formulário de alvará e comparecer ao banco depositário, dentro do prazo de validade, para realizar o levantamento do valor, munido de documento de identificação.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
30/06/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 20:58

Despacho
30/06/2025 18:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/06/2025 18:38

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 18:38

Transitado em Julgado - Data: 17/05/2025
16/05/2025 16:13

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/05/2025 16:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/05/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
12/05/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
12/05/2025 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
07/05/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
07/05/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
06/05/2025 17:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/05/2025 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
06/05/2025 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
06/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
05/05/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/05/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/05/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
05/05/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
05/05/2025 17:13

Homologada a Transação
05/05/2025 14:43

Conclusos para julgamento
02/05/2025 13:18

Juntada de Petição
01/05/2025 14:09

Juntada de Petição
29/04/2025 20:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
11/04/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/04/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/04/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 19:08

Juntada de Petição
05/12/2024 14:50

Juntada de Certidão
26/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
10/10/2024 22:24

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 14:06

Decisão interlocutória
30/09/2024 22:38

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:34

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
22/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/06/2024 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/06/2024 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/06/2024 15:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24
04/06/2024 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2024 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
29/05/2024 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/05/2024 14:08

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/05/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
08/05/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 17
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
05/05/2024 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/05/2024 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
24/04/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 15:55

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PEDRO HENRIQUE SANTOS MARQUES NUNES <br/> Data: 29/05/2024 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: T
16/04/2024 05:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2024 05:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2024 05:00

Determinada a citação
15/04/2024 11:14

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 19:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE06F para RJRIOJE16S)
27/02/2024 19:06

Alterado o assunto processual
23/02/2024 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/02/2024 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/02/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2024 17:07

Determinada a intimação
23/02/2024 12:20

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2024 17:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/02/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006684-53.2025.4.02.5118

Francisco de Almeida Lemos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Livia dos Santos Almeida Barboza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/07/2025 17:50

Exibir Processo

Processo nº 5015791-83.2023.4.02.5121

Solange Cardoso Nadia

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/12/2023 11:58

Exibir Processo

Processo nº 5044322-74.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Steelform Comercio e Servicos Industriai...

Advogado: Carla Patricia Grootenboer de Queiroz

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003358-70.2024.4.02.5005

Ediane Lima Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003315-33.2024.4.02.5006

Taynara Medeiros Moreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo