02/09/2025 11:19

Juntada de Petição
20/08/2025 22:03

Juntada de Petição
31/07/2025 13:39

Juntada de Petição
25/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
18/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
02/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015791-83.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: SOLANGE CARDOSO NADIAADVOGADO(A): RAQUEL DE ARAUJO MENDES (OAB RJ174616) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal, ficando a cargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento da data do depósito e a instituição bancária em que o valor foi creditado, através do acesso ao sistema e-Proc, da página do TRF2 (www.eproc.trf2.jus.br, no link ‘Consulta Pública de Processo”, fazendo a consulta pelo número do processo no Tribunal, ou o nome do beneficiário ou seu CPF).

Para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
30/06/2025 20:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 20:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 20:58

Determinada a intimação
30/06/2025 18:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/06/2025 18:45

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 18:45

Transitado em Julgado - Data: 28/05/2025
28/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
27/05/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/05/2025 18:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/05/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33
16/05/2025 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
16/05/2025 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/05/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/05/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2025 15:40

Homologada a Transação
08/05/2025 15:36

Conclusos para julgamento
08/05/2025 15:34

Juntado(a)
07/05/2025 21:18

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências-Videoconferência- 13/14JEF - 07/05/2025 14:30. Refer. Evento 22
07/05/2025 21:17

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
06/05/2025 09:58

Juntada de Petição
29/01/2025 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
08/01/2025 17:14

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências-Videoconferência- 13/14JEF - 07/05/2025 14:30
08/01/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/01/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/01/2025 17:12

Determinada a intimação
19/10/2024 13:52

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/08/2024 17:29

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/07/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 16:05

Juntada de Petição
16/05/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
23/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
12/04/2024 16:17

Juntada de Petição
09/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
31/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
21/03/2024 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
21/03/2024 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 08:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2024 08:16

Determinada a citação
20/03/2024 16:06

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2023 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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