05/08/2025 14:56

Baixa Definitiva
31/07/2025 21:08

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJJUS505
31/07/2025 21:08

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
08/07/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
08/07/2025 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
08/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
04/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001285-83.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE: ADRIANA REGINA RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIA DA SILVA ROCHA (OAB RJ241078) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o cumprimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-acidente. 2.

O recurso é tempestivo.

A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a controvérsia relativa ao cumprimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-acidente é de natureza infraconstitucional, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS.

DEBATE INFRACONSTITUCIONAL.

EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.3.2009.

As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.

Agravo regimental conhecido e não provido. (AI 786.519 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, publicação em DJe-196, divulgado em 3/10/2013 e publicado em 4/10/2013.) 4.

Assim, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora, na forma do art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
03/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 15:22

Recurso Extraordinário não admitido
01/07/2025 15:11

Conclusos para decisão de admissibilidade
01/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
17/06/2025 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
26/05/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 11:57

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
23/05/2025 10:41

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G02 -> RJRIOGABGES
22/05/2025 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
22/05/2025 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/05/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
15/05/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/05/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/05/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/05/2025 17:26

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/05/2025 17:12

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2025 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
13/04/2025 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/04/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
08/04/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/04/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/04/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/04/2025 22:09

Conhecido o recurso e não provido
03/04/2025 21:35

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 18:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
30/01/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/12/2024 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/11/2024 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
13/11/2024 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/11/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/11/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/11/2024 14:59

Julgado improcedente o pedido
17/07/2024 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/07/2024 13:51

Conclusos para julgamento
16/07/2024 12:32

Juntada de Petição
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/07/2024 20:32

Juntada de Certidão
01/07/2024 16:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/07/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/07/2024 16:15

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 12
01/07/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/06/2024 19:16

Juntada de Petição
11/06/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
21/05/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
21/05/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 13:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ADRIANA REGINA RODRIGUES <br/> Data: 01/07/2024 às 14:30. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA
21/05/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 21:54

Juntada de Certidão
16/05/2024 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/04/2024 11:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2024 11:39

Determinada a citação
26/04/2024 17:36

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2024 18:44

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/03/2024 18:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
21/03/2024 17:43

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJJUS505J)
21/03/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

RECURSO INOMINADO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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