TRF2 - 5002979-23.2024.4.02.5105
1ª instância - Juizado Especial Federal de Nova Friburgo
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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01/09/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
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29/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
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29/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002979-23.2024.4.02.5105/RJ REQUERENTE: VALTENCIR SOARES DE LIMAADVOGADO(A): ARTHUR CARVALHO REIS (OAB RJ198465) ATO ORDINATÓRIO Os RPVs cadastrados neste feito foram enviados ao Egrégio TRF da 2ª.
Região para requisição dos valores.
A previsão de disponibilização da informação sobre o depósito do RPV ora enviado é a partir do 5º dia útil do mês de OUTUBRO de 2025.
Para saber se o RPV está depositado basta acessar o endereço eletrônico: www.trf2.jus.br, no lado esquerdo da tela selecione Precatórios e RPV, após clique em Consulta, clique na opção "Requisições expedidas a partir de 01/10/2018 (sistema e-Proc), após clique na opção "Consulta Pública de Processos" e informe o número do processo gerado pelo envio do RPV (constante de evento lançado no processo originário, cujo número termina em 4.02.9666) ou faça a consulta pelo nome ou CPF do beneficiário. De acordo com o convênio firmado entre a Justiça Federal e as Instituições Financeiras (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), estas farão os pagamentos dos valores independentemente de alvará.
Tais pagamentos reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários pelo Banco Central do Brasil (variando o tempo de disponiblização das quantias de acordo com o montante a ser sacado e as modalidades de pagamento (saque em espécie ou transferência bancária).
ATENÇÃO: Ficam cientes o(s) beneficiário(s) que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.
Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, CABE AO(a) BENEFICIÁRIO(A), no momento do saque, FAZER A DECLARAÇÃO DE DISPENSA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO PERANTE O BANCO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA RPV/PRECATÓRIO, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.
IMPORTANTE: A PARTE DEVE GUARDAR O RECIBO E O CNPJ DO BANCO PAGADOR DO RPV, BEM COMO A PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXADA AO PROCESSO PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
Após a intimação desta informação os autos serão baixados, cabendo à parte promover os requerimentos pertinentes ao Juízo em caso de problemas no recebimento dos valores. -
28/08/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 17:45
Ato ordinatório praticado
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27/08/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-66 processada no TRF2 com o no. 51677602220254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
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27/08/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-66 processada no TRF2 com o no. 51677593720254029666/TRF (VALTENCIR SOARES DE LIMA)
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26/08/2025 12:21
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*50-66
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26/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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19/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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16/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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08/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
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07/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
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06/08/2025 19:53
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
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06/08/2025 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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06/08/2025 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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06/08/2025 19:10
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*50-66
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23/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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22/07/2025 09:18
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 52
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22/07/2025 09:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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22/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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22/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002979-23.2024.4.02.5105/RJRELATOR: FERNANDO HENRIQUE SILVA BRITOREQUERENTE: VALTENCIR SOARES DE LIMAADVOGADO(A): ARTHUR CARVALHO REIS (OAB RJ198465)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 51 - 21/07/2025 - PETIÇÃO -
21/07/2025 14:29
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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21/07/2025 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 12:33
Juntada de Petição
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09/07/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
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08/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
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08/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002979-23.2024.4.02.5105/RJ REQUERENTE: VALTENCIR SOARES DE LIMAADVOGADO(A): ARTHUR CARVALHO REIS (OAB RJ198465) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que o INSS, regularmente intimado, não apresentou os cálculos dos valores pretéritos devidos, intime-se a parte autora a apresentar planilha com as quantias que considera lhe serem devidas, no prazo de 15 dias, observando os requisitos previstos no art. 534 do CPC e os parâmetros de atualização fixados no título executivo.
Apresentada a conta, intime-se o INSS para os fins do art. 535 do CPC. Não havendo impugnação, expeçam-se as competentes requisições, dando-se vista às partes por 5 dias úteis. Oportunamente, venham para o envio.
Exaurida a execução, dê-se baixa definitiva dos autos. -
07/07/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 12:38
Despacho
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07/07/2025 11:24
Conclusos para decisão/despacho
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25/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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17/06/2025 20:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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05/05/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2025 12:00
Despacho
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01/05/2025 13:00
Conclusos para decisão/despacho
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01/05/2025 12:59
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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01/05/2025 12:59
Transitado em Julgado - Data: 30/04/2025
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01/05/2025 04:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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30/04/2025 18:22
Juntada de Dossiê Previdenciário
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30/04/2025 15:14
Juntada de Petição
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30/04/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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29/04/2025 18:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
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27/03/2025 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
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27/03/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2025 14:10
Homologada a Transação
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24/03/2025 10:22
Conclusos para julgamento
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24/03/2025 10:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 21
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24/03/2025 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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21/03/2025 14:41
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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21/03/2025 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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21/03/2025 13:45
Ato ordinatório praticado
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21/03/2025 09:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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21/03/2025 09:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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11/03/2025 14:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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11/03/2025 14:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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11/03/2025 14:25
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 10:34
Juntada de Petição
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30/01/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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18/12/2024 14:12
Juntada de Petição
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16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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16/12/2024 19:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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16/12/2024 19:25
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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06/12/2024 15:03
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/12/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2024 15:03
Não Concedida a tutela provisória
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05/12/2024 13:01
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VALTENCIR SOARES DE LIMA <br/> Data: 26/02/2025 às 11:15. <br/> Local: SJRJ-Nova Friburgo – sala 1 - Avenida Engenheiro Hans Gaiser, 26A, Vilage. Nova Friburgo - RJ <br/> Perito: GUILHERME RIEG
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05/12/2024 12:58
Conclusos para decisão/despacho
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05/12/2024 12:56
Juntada de Certidão
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05/12/2024 10:25
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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05/12/2024 10:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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