TRF2 - 5072382-91.2024.4.02.5101

1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FABIANA QUINTANILHA DE MORAES

CPF *81.***.*70-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZO SUBSTITUTO DA 43 VF DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

05/08/2025 09:28

Baixa Definitiva
05/08/2025 09:28

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
04/07/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
04/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5072382-91.2024.4.02.5101/RJ INTERESSADO: ROSILENA CARVALHO DE ALBUQUERQUEADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSENADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNAADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 20, IncUniJur1) interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 16, RELVOTO1 e ACOR2), na qual se discute a correção do cálculo homologado em fase de execução de sentença, conforme a ementa do acórdão: MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.

HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PELA AUTORIDADE COATORA.

PAGAMENTO ADMINISTRATIVO JÁ REALIZADO.

AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA.

SEGURANÇA DENEGADA. 2.

Em que pese a alegada divergência jurisprudencial, verifico que a pretensão recursal implicaria na necessidade de reexame de matéria de fato, uma vez que a Turma Nacional de Uniformização teria de se debruçar sobre o conjunto probatório carreado aos autos para chegar a conclusão diversa acerca do quantum debeatur, o que é inadmissível por meio do incidente ora manejado, na forma da Súmula 42 da TNU: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato". 3.

Ante o exposto, INADMITO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 4.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
03/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 15:58

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
03/07/2025 15:39

Conclusos para decisão de admissibilidade
03/07/2025 15:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 40
04/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 40
25/11/2024 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
25/11/2024 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/11/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2024 13:49

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
21/11/2024 12:31

Conclusos para decisão de admissibilidade
15/11/2024 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
15/11/2024 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/11/2024 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/11/2024 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/11/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/11/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/11/2024 13:11

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
08/11/2024 10:20

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES
08/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/10/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
14/10/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/10/2024 22:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/10/2024 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/10/2024 18:59

Juntada de Petição
04/10/2024 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/10/2024 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/10/2024 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/10/2024 18:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/10/2024 18:03

Denegada a Segurança - por unanimidade
04/10/2024 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
04/10/2024 17:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/10/2024 14:00 Sequencial: 167
01/10/2024 13:05

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50062627420224025121/RJ referente ao evento 123
30/09/2024 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/09/2024 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/09/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 16:46

Determinada a intimação
27/09/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 18:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
23/09/2024 17:18

Juntada de Petição
19/09/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 14:02

Determinada a intimação
18/09/2024 17:40

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001429-32.2025.4.02.5113

Vilma Mello Moreira Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000127-89.2025.4.02.5105

Marcos dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nathalie Martinez Sansoni

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/01/2025 11:09

Exibir Processo

Processo nº 5006195-34.2020.4.02.5104

Maria das Gracas dos Santos Porto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004854-55.2025.4.02.5117

Carmem Cardoso da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joucimar Marinho de Castro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/06/2025 15:18

Exibir Processo

Processo nº 5033717-69.2025.4.02.5101

Departamento Nacional de Infra-Estrutura...

Fabricio Santos Alves

Advogado: Dsordi Sousa Dantas

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo