17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
07/08/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2025 13:54

Determinada a intimação
07/08/2025 11:48

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
30/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
29/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/07/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 15:04

Determinada a intimação
28/07/2025 12:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/07/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2025 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/07/2025 22:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:01

Transitado em Julgado
21/07/2025 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
04/07/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
04/07/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093782-64.2024.4.02.5101/RJAUTOR: VICTOR HUGO SILVA FERREIRA COSTAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇAAnte o exposto, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito o pedido de declaração de não incidência de Imposto de Renda Pessoa Física ? IRPF -, incidente sobre o montante recebido a título de ?FOLGA INDENIZADA, HORAS TREINAMENTO 50%, FOLGAS IND/CURSOS OFFSHORE, CURSO/TREINAMENTO TRIPULAÇÃO, DOBRA TRIPULAÇÃO e FOLGA COMUM TRIPULAÇÃO?, e a restituição das parcelas recolhidas; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao imposto de renda incidente sobre as parcelas referentes à rubrica "FOLGA TRABALHADA", de natureza indenizatória.

Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. b.

CONDENAR a ré a restituir, ao autor, após o trânsito em julgado os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda, desde abril de 2021, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
03/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 16:28

Julgado procedente em parte o pedido
03/07/2025 16:04

Conclusos para julgamento
04/06/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/06/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:46

Despacho
03/06/2025 11:32

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/04/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:56

Decisão interlocutória
14/04/2025 18:10

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
07/01/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/12/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2024 17:59

Juntada de Petição
07/12/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
21/11/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 15:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 15:10

Decisão interlocutória
21/11/2024 12:40

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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