15/09/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 07:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
20/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
08/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005092-25.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANTONIA RIOS ALMEIDAADVOGADO(A): RAFAEL BANDEIRA DE SERPA CORTE REAL (OAB RJ154820) DESPACHO/DECISÃO 1.____________________________________________________ Intime-se a parte ré para que, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, apresente a planilha de cálculo atualizada dos valores atrasados devidos, procedendo à limitação dos valores ao teto dos Juizados Especiais Federais, aplicando correção monetária nos termos da sentença/acórdão, ou, na sua falta, nos da tabela do Conselho de Justiça Federal.

A planilha deverá conter: o valor principal da condenação; o montante total da condenação; a data de atualização dos valores; o total de parcelas a que se refere o cálculo, se for o caso. 2.____________________________________________________ Apresentada a planilha de cálculo pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Caso o montante referente aos atrasados ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor, já efetuada a limitação sobre as parcelas vencidas mais as doze parcelas subsequentes ao ajuizamento da ação, deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar sobre o excedente ao supracitado limite, ressaltando que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001. 3.____________________________________________________ Transcorrido o prazo sem impugnação aos cálculos e apresentada renúncia aos eventuais excedentes referidos supra, se for o caso, expeça-se RPV em favor da parte autora, bem como do seu patrono, se houve condenação em honorários de sucumbência em eventual julgamento pela Turma Recursal.

Fica autorizada a Secretaria a proceder ao destaque de honorários decorrentes de contrato eventualmente juntado aos autos, limitados a 30% sobre o valor devido a título de atrasados.

O advogado deve, assim, juntar o referido contrato de honorários até o momento da elaboração da minuta de RPV/Precatório, sob pena de indeferimento do pedido de destaque.

Caso mantida a opção pelo pagamento mediante precatório, expeça-se minuta do mesmo, com fulcro no § 4º do art. 17, da Lei 10.259/2001 e, em seguida, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Expedido/s o/s RPV/s ou decorrido o prazo para ciência da minuta do precatório, envie-se a requisição.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br.

Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido.

Tudo cumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
07/08/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2025 16:21

Decisão interlocutória
07/08/2025 15:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
07/08/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 15:42

Transitado em Julgado
07/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
31/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
23/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005092-25.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANTONIA RIOS ALMEIDAADVOGADO(A): RAFAEL BANDEIRA DE SERPA CORTE REAL (OAB RJ154820)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que a União - Fazenda Nacional se abstenha de descontar a contribuição previdenciária (PSS) sobre a parcela equivalente ao Adicional de Plantão Hospitalar ? APH recebido pela autora, e para condená-la a restituir-lhe os valores indevidamente retidos a esse título, observada a prescrição quinquenal.

Os valores atrasados devidos deverão ser atualizados monetariamente, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção de custas. Deve ser compensada qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa envolvendo o objeto da presente lide.

Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.
14/07/2025 12:20

Juntada de Petição
13/07/2025 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/07/2025 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/07/2025 23:55

Julgado procedente o pedido
01/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
31/03/2025 17:17

Conclusos para julgamento
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/03/2025 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/03/2025 17:46

Decisão interlocutória
07/03/2025 17:40

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 17:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Conclusos para julgamento - 07/03/2025 17:39:27)
07/03/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/02/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 12:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
04/02/2025 14:30

Juntada de Petição
04/02/2025 14:25

Juntada de Petição
03/02/2025 14:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2025 14:00

Determinada a intimação
31/01/2025 20:28

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 18:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2025 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5018637-74.2025.4.02.5001

Olandina da Silva Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Caroline Anastacia dos Santos Nascimento

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000733-78.2025.4.02.5118

Francisca Martins Biosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007979-88.2025.4.02.5001

Maina de Oliveira Feu Rosa

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Joao Saia Almeida Leite

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002787-65.2025.4.02.5102

Michelle Santos Freitas

Pro-Reitora de Graduacao - Uff-Universid...

Advogado: Kelly Aparecida Pereira Guedes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001932-66.2025.4.02.0000

Ums Comex Assessoria Aduaneira LTDA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Paulo Cesar Negrao de Lacerda

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/02/2025 11:48

Exibir Processo