11/08/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
05/08/2025 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
05/08/2025 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
05/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
04/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
04/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000938-95.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FABIO JORGE ROCHA MAHMOUDADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA MUNIZ (OAB SP396968) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que extinguiu esta execução fiscal e fixou honorários de sucumbência em favor do executado (evento 49).

No decisum, quanto aos honorários, ficou assim estabelecido: Sem prejuízo, determino a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência, com base no caput do art. 85 do CPC, sobre o valor atualizado da causa, em relação ao qual incidirão, de forma progressiva, os percentuais mínimos incidentes sobre cada faixa de valores, conforme os incisos I a V, do 3º do art. 85 do CPC.

Em petição de evento 62, BRUNO BARBOSA MUNIZ se manifestou informando o valor atualizado da causa no importe de R$157.524,08 e requerendo que os honorários sejam fixados em 20%, nos termos do art. 85, §2º e §3º, inciso I do CPC.

A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL impugnou o percentual requerido, alegando que, em sentença, houve determinação de fixação no percentual mínimo, qual seja 10%.

Não se manifestou sobre o valor atualizado da causa informado (evento 73).

Em petição de evento 79, BRUNO BARBOSA MUNIZ reiterou as alegações contidas na petição de evento 62. É o relatório.

DECIDO.

Quanto à fixação dos honorários, a questão dispensa maiores digressões.

A sentença condenou a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários.

A base de cálculo é o valor atualizado da causa, questão incontroversa (R$ 157.524,08).

Sobre o valor atualizado da causa devem incidir os percentuais mínimos sobre cada faixa de valores.

Aplicável ao caso o art. 85, §3º, inciso I do CPC, eis que o valor atualizado da causa é inferior a 200 salários mínimos: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; (...) Considerando que a sentença fixou os honorários sucumbenciais no percentual mínimo, acolho a manifestação da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e os fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (10% x R$ 157.524,08 = R$ 15.752,40).

Decorrido o prazo sem impugnação pelas partes, expeça-se RPV em favor de BRUNO BARBOSA MUNIZ.

Com a expedição, proceda-se à juntada da RPV e dê-se vista às partes do expediente expedido, pelo prazo peremptório de 5 dias, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458/2017 do CJF, para fins exclusivamente de conferência dos dados cadastrados.

Juntadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, proceda-se ao envio da RPV.

Noticiado o depósito, intime-se o beneficiário para ciência.

Por fim, proceda-se à baixa do presente feito.
01/08/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 18:57

Indeferido o pedido
25/07/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
11/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
10/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
10/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000938-95.2024.4.02.5101/RJ INTERESSADO: BRUNO BARBOSA MUNIZADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA MUNIZ ATO ORDINATÓRIO "(...), intime-se o(a) beneficiário(a) BRUNO BARBOSA MUNIZ para, querendo, manifestar-se sobre a impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.".
09/07/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 15:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 66
08/07/2025 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
29/06/2025 09:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
27/05/2025 02:28

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
26/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
20/05/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 09:36

Determinada a intimação
19/05/2025 18:35

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 18:34

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
16/05/2025 16:29

Juntada de Petição
30/03/2025 10:32

Baixa Definitiva
08/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
06/02/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 18:31

Determinada a intimação
27/09/2024 16:01

Transitado em Julgado - Data: 27/09/2024
27/09/2024 15:59

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
06/09/2024 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
26/08/2024 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 20:10

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
22/08/2024 15:49

Conclusos para julgamento
20/08/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/08/2024 10:51

Juntada de Petição
01/08/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 16:44

Expedição de Alvará
31/07/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
31/07/2024 14:11

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50136424320244025101/RJ
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/07/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 15:18

Determinada a intimação
05/07/2024 11:48

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
05/07/2024 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/07/2024 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2024 19:49

Determinada a intimação
04/07/2024 09:45

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/07/2024 15:51

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50136424320244025101/RJ
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/06/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 16:52

Juntada de peças digitalizadas
12/04/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 24
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 24
25/03/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2024 14:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Conclusos para decisão/despacho - 25/03/2024 13:19:41)
25/03/2024 13:18

Juntada de peças digitalizadas
25/03/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2024 13:13

Determinada a intimação
25/03/2024 12:45

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5013642-43.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 7
22/03/2024 16:21

Juntada de Petição
22/03/2024 15:12

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2024 11:02

Decisão interlocutória
06/03/2024 18:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50136424320244025101
06/03/2024 12:11

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2024 12:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
06/03/2024 08:10

Juntada de Petição
26/02/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
20/02/2024 20:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
02/02/2024 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
26/01/2024 16:56

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 4
26/01/2024 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
24/01/2024 15:06

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/01/2024 17:08

Determinada a citação
08/01/2024 12:27

Conclusos para decisão/despacho
05/01/2024 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00