28/08/2025 18:46

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/07/2025 12:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5107008-39.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LUZIE DA SILVA MARINSADVOGADO(A): NILZA FRANCISCA DE OLIVEIRA (OAB RJ158385)ADVOGADO(A): GUTEMBERG HENRIQUE PESSOA (OAB RJ107101) DESPACHO/DECISÃO Petição do evento 11: a parte autora fez referência, tanto na capa dos autos quanto em evento específico, ao chamado "juízo 100% digital".

O juízo desta 44ª Vara Federal não foi convertido em "juízo 100% digital", o que nada tem a ver com a tramitação do feito via sistema e-Proc.

Nos termos do artigo 321, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias: a) emende a petição inicial, a fim de complementar a causa de pedir informando EXPRESSAMENTE, em qual especialidade médica pretende seja realizada a perícia judicial.

Ressalte-se que, conforme pacificado pela jurisprudência, doença não se confunde com incapacidade.

Assim, não basta que a parte se limite a indicar determinada especialidade médica; deve demonstrar a necessidade da perícia em determinada especialidade à luz da sua causa de pedir, evitando-se, com isso, que o Juízo determine o agendamento de exame pericial em especialidade requerida pela parte, mas não condizente com os fatos que levaram ao ajuizamento da inicial. A opção por mais de uma especialidade incorrerá na análise por clínica médica. b) corrija ou esclareça o valor atribuído à causa, tendo em vista o valor das prestações anteriores ao ajuizamento da ação e das 12 (doze) vincendas, emendando a inicial.

Ultrapassado o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos.

Cumprido, cite-se o réu, a fim de que possa apresentar sua defesa dentro de 30 (trinta) dias, ciente de que, conforme artigo 11 da Lei 10.259/2001, incumbe ao réu fornecer ao Juízo “a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa”.

Após, venham os autos conclusos para análise da marcação de perícia médica.
19/05/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 18:57

Decisão interlocutória
20/03/2025 12:17

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
31/01/2025 12:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/01/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 14:17

Não Concedida a tutela provisória
08/01/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 13:57

Juntada de Petição
18/12/2024 07:52

Juntada de Petição
18/12/2024 07:36

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
16/12/2024 20:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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