17/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007582-94.2024.4.02.5120/RJIMPETRANTE: ROBSON MENDES DA SILVAADVOGADO(A): LEONI DE AZEVEDO VIAL (OAB RJ246096)SENTENÇA4 44236.618086/2024-19
09/08/2025 02:03

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50058013720254020000/TRF2
07/08/2025 17:56

Conclusos para julgamento
06/08/2025 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
06/08/2025 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/08/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
22/07/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
11/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
10/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
10/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007582-94.2024.4.02.5120/RJ IMPETRANTE: ROBSON MENDES DA SILVAADVOGADO(A): LEONI DE AZEVEDO VIAL (OAB RJ246096) DESPACHO/DECISÃO I – Nos termos do art. 99, § 3º do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDO.

II - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ROBSON MENDES DA SILVA contra suposta omissão da autoridade coatora que, segundo alega, decorrido o prazo legal, não teria implantado benefício deferido em sede recursal, sob n.º 44236.618086/2024-19, parado desde 21/08/2024.

Em caráter liminar, requer seja determinada a imediata conclusão do processo administrativo noticiado.

Passo a decidir o pedido liminarmente requerido.

A concessão de medida liminar in casu exige a presença, concomitante, de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e de perigo na demora (periculum in mora), consoante os termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09 c/c art. 300 do CPC/15.

Analisando as peças que instruem a petição inicial, pode-se vislumbrar que, de fato, em 21/8/2024, o procedimento foi realizado julgamento do recurso, conforme Acórdão da 12ª JR/10692/2024 (evento 1, OUT6).

Embora já se tenha decorrido mais de trinta dias do sobredito julgamento, não se tem informação quanto à imutabilidade da decisão, o que poderia, em princípio, suspender, momentaneamente, o prazo imputado à autoridade administrativa.

Assim, diante da ausência do processo administrativo, a evidenciar eventual descumprimento do prazo pela autoridade coatora, afastada a probabilidade do direito.

Por tal razão, não verifico a probabilidade do direito invocado, razão pela qual, neste momento inicial, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA.

III - Notifiquem-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência desta decisão e oferecimento das informações devidas, nos termos do art. 7º, I, II e III, da Lei nº 12.016/09.

Após, dê-se vista ao MPF.

Ao final, volte concluso para sentença.

Intimem-se.
09/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
09/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 15:19

Não Concedida a tutela provisória
09/07/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 13:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/07/2025 16:26

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50058013720254020000/TRF2
30/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/05/2025 13:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência - Processo Incidente: 5005801-37.2025.4.02.0000 (TRF2)
08/05/2025 13:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competencia (Turma) Número: 50058013720254020000/TRF2
05/05/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 20:11

Decisão interlocutória
05/05/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 18:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG01F para RJNIG02S)
30/04/2025 18:39

Alterado o assunto processual
08/04/2025 10:29

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJNIG04F para RJNIG01F)
08/04/2025 10:29

Classe Processual alterada
08/04/2025 10:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Conclusos para decisão/despacho - 11/03/2025 08:48:05)
27/01/2025 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJNIG01F para RJNIG04F)
27/01/2025 13:34

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
22/01/2025 12:31

Declarada incompetência
19/12/2024 17:07

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
19/12/2024 15:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
18/11/2024 14:41

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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