11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
01/09/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/07/2025 13:47

Determinada a intimação
01/07/2025 10:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/07/2025 10:29

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 10:29

Transitado em Julgado - Data: 12/06/2025
01/07/2025 07:49

Juntada de Petição
01/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 26
27/05/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044855-67.2024.4.02.5101/RJAUTOR: KATIA REGINA RIBEIRO AVELLARADVOGADO(A): MARCELO DE ALCANTARA TEIXEIRA (OAB RJ179873)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) implementar em favor da parte autora o benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com data de início em 24/05/2024, promovendo, ainda, o cálculo da respectiva renda mensal inicial de forma mais vantajosa ao segurado, conforme legislação vigente à época; (ii) pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir correção monetária desde o respectivo vencimento. Sobre as diferenças vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida Emenda Constitucional.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS via CEAB/EADJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Após, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
20/05/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
20/05/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/05/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
19/05/2025 16:12

Julgado procedente o pedido
19/03/2025 10:30

Conclusos para julgamento
26/12/2024 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/12/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/12/2024 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/12/2024 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/12/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 17:27

Determinada a intimação
16/12/2024 16:54

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/10/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2024 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/10/2024 21:36

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
31/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/08/2024 08:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2024 08:45

Determinada a citação
20/08/2024 21:22

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 21:15

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5120894-42.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 4, 6, 9
20/08/2024 21:14

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5090139-35.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 5, 10, 15, 20, 23
07/08/2024 17:50

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/07/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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