TRF2 - 5004280-20.2024.4.02.5003

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA DE JESUS SILVA

CPF *62.***.*16-30

Advogados

ANDERSON GUTEMBERG COSTA

OAB: 007653/ES

CPF *07.***.*63-54

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 04/08/2025 11:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 04/08/2025 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2025 21:34

    Juntada de Petição

  • 29/07/2025 01:03

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 29/07/2025 01:03

    Transitado em Julgado

  • 29/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 12/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 04/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 03/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004280-20.2024.4.02.5003/ESAUTOR: MARIA APARECIDA DE JESUS SILVAADVOGADO(A): ANDERSON GUTEMBERG COSTA (OAB ES007653)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu em conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, de forma vitalícia, a partir da data do requerimento administrativo - 15/04/2021 (Evento 1, PROCADM8), com o pagamento de valores atrasados.

    Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

    Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

    A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

    No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

    A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

    Não há requerimento de tutela de urgência, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

    Intimem-se.

  • 02/07/2025 22:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 02/07/2025 22:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 02/07/2025 20:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/07/2025 20:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/07/2025 20:14

    Julgado procedente o pedido

  • 04/04/2025 14:14

    Conclusos para julgamento

  • 02/04/2025 09:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 15/02/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 05/02/2025 08:35

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 05/02/2025 08:04

    Juntada de Petição

  • 05/02/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 07/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 09/12/2024 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/12/2024 18:26

    Determinada a intimação

  • 09/12/2024 14:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/12/2024 19:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 22/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 12/11/2024 19:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/11/2024 19:54

    Determinada a intimação

  • 11/11/2024 08:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/11/2024 07:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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