23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
22/08/2025 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
15/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
14/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008552-48.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: VEIDA SOUZA SANTOSADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, procedeu-se à alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)".

Intime-se o INSS para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 dias.

Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, no prazo de 5 dias, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido Precatório.

Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios.

Após o cadastro das requisições, intimem-se as partes da minuta do requisitório.

Na mesma oportunidade, o Exequente tomará ciência dos cálculos apresentados pelo Executado, ciente de que eventual impugnação deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha de cálculos. Prazo: 5 dias.

Havendo impugnação em relação aos cálculos, intime-se o INSS para que se manifeste, no prazo de 10 dias.

Persistindo a divergência, remetam-se os autos à Contadoria, se necessário.

Após, venham conclusos para decisão.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
13/08/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 16:00

Determinada a intimação
13/08/2025 07:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
13/08/2025 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
12/08/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
12/08/2025 18:02

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 06:59

Juntada de Petição
08/08/2025 01:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/08/2025 01:01

Transitado em Julgado
08/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
25/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
16/07/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
02/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
01/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008552-48.2024.4.02.5006/ESAUTOR: VEIDA SOUZA SANTOSADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, e condeno o Réu a: 1) CONCEDER o benefício de auxílio-doença desde 17/07/2024 (data de início da incapacidade laborativa, fato gerador do referido benefício), o qual deverá ser mantido, ao menos, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da efetiva implantação do benefício no sistema do INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer junto ao INSS a prorrogação do benefício antes do término desse prazo, caso permaneça inapta para o trabalho.

Neste caso, ou seja, requerendo a parte autora prorrogação do benefício antes de expirado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, o benefício somente poderá ser cessado após nova perícia administrativa. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 (vinte) dias, contados da intimação da presente sentença.

No mesmo prazo, deverá o réu informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. 2) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas do benefício de auxílio doença desde 17/07/2024.

Os valores devem ser corrigidos monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, limitado o valor vencido até o ajuizamento da ação a 60 salários mínimos da época.

O Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal deverá ser aplicado, contudo, somente até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021); e 3) ARCAR com os honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1°, da Lei 10.259/01.

Os quais deverão ser pagos após o trânsito em julgado da presente demanda, mediante Requisição de Pequeno Valor.

Sem custas ou honorários, na forma da lei.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
30/06/2025 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/06/2025 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 21:37

Julgado procedente o pedido
23/06/2025 15:40

Conclusos para julgamento
10/06/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/06/2025 10:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/06/2025 11:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
30/04/2025 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 03:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
04/04/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/04/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/04/2025 12:22

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS504J)
04/04/2025 12:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/04/2025 00:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
22/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
19/02/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
04/02/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/02/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/02/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:05

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VEIDA SOUZA SANTOS <br/> Data: 14/03/2025 às 15:40. <br/> Local: SALA 3 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar - ao lado
30/01/2025 17:40

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS504J para CEPVITJA-ES)
29/01/2025 07:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
09/01/2025 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 09:07

Não Concedida a tutela provisória
24/12/2024 08:19

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 15:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
16/12/2024 10:36

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS504J)
16/12/2024 10:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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