19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
19/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5008212-07.2024.4.02.5006/ESRELATOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSAREQUERENTE: EMANUEL LIMA SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JOSINEI DOS SANTOS DIAS (OAB ES025003)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: THAISA LIMA DOS SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): JOSINEI DOS SANTOS DIAS (OAB ES025003)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 84 - 17/09/2025 - COMUNICAÇÕES
18/09/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
18/09/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 20:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/09/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
17/09/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
17/09/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
17/09/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
13/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
14/08/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 74
07/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
05/08/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/08/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 18:35

Determinada a intimação
04/08/2025 18:59

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 18:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/08/2025 18:58

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
25/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
02/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
01/07/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
01/07/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
01/07/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
01/07/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
01/07/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
01/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008212-07.2024.4.02.5006/ESAUTOR: EMANUEL LIMA SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JOSINEI DOS SANTOS DIAS (OAB ES025003)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: THAISA LIMA DOS SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): JOSINEI DOS SANTOS DIAS (OAB ES025003)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC/2015, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência NB 716.070.536-0 em favor da parte autora com DIB em 23/09/2024 (data do requerimento administrativo). b) PAGAR, após o trânsito em julgado, observado o teto do Juizado Especial Federal, em favor da parte autora, as parcelas vencidas e vincendas do benefício assistencial de amparo ao idoso desde a DIB (23/09/2024) até sua efetiva implantação.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros, desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, um única vez, da taxa SELIC, acumulada mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC).

Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive ao Ministério Público Federal.
30/06/2025 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 21:38

Julgado procedente o pedido
23/06/2025 14:36

Conclusos para julgamento
05/06/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
05/06/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
04/06/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/04/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44
29/04/2025 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
29/04/2025 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/04/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/04/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/04/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/04/2025 15:13

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS504J)
25/04/2025 15:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/04/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
14/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
24/02/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
24/02/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/02/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
19/02/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/02/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/02/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 10:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 22
07/02/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
07/02/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/02/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/02/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:53

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EMANUEL LIMA SOUZA <br/> Data: 09/04/2025 às 09:00. <br/> Local: Consultório da Dra. Alyne Ton - Rua Inácio Higino, 1050, salas 404/405, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Torre Leste,
07/02/2025 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
05/02/2025 17:40

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS504J para CEPVITJA-ES)
03/02/2025 17:37

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
29/01/2025 12:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 22:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
16/01/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/01/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/01/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 09:25

Não Concedida a tutela provisória
20/12/2024 20:10

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 16:37

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/12/2024 12:16

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS504J)
02/12/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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