18/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
17/09/2025 20:48

Juntada de Petição
17/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5054444-20.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): ANDREA BRUM EL MECHROUH (OAB RJ159544) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora acerca da memória de cálculo apresentada pelo INSS. Prazo: 10 (dez) dias.

Havendo concordância, à secretaria para a expedição da RPV.

Não havendo concordância, venham conclusos para decisão.
16/09/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 13:34

Determinada a intimação
15/09/2025 16:07

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
04/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5054444-20.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): ANDREA BRUM EL MECHROUH (OAB RJ159544) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF’s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº CJF-RES-822/2023, de 20 de março de 2023.

Não havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Faculta-se ao(a) Patrono(a) da parte autora a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios.
25/08/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:50

Determinada a intimação
22/08/2025 17:26

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 17:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/08/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
05/08/2025 15:04

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/08/2025 14:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJRIO37
05/08/2025 14:48

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
05/08/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
05/08/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
29/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
07/07/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
07/07/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
04/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
03/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5054444-20.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDREA BRUM EL MECHROUH (OAB RJ159544) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTENCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

IDOSO ACIMA DE 65 ANOS.

HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA.

RENDA PER CAPITA FAMILIAR EQUIVALENTE A ZERO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada, entendendo pela ausência de situação de hipossuficiência apta a justificar o benefício. É o relatório.

Decido. 2.

A Constituição da República elenca, entre os objetivos da assistência social, “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei” (CF, art. 203, V).

O dispositivo constitucional foi regulado pelo artigo 20 da Lei 8.742/93 o qual, conforme redação dada pela Lei 12.435/2011, define o benefício de prestação continuada como sendo a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3.

No caso dos autos, a autora cumpre o requisito etário (nascida em 28/01/1957).

A discussão que deu origem ao recurso versa sobre a condição de hipossuficiência. 4. Hipossuficiência: O § 3º, do art. 20 da Lei 8.742/93, a seu turno, ainda em sua redação original, elegeu o critério da renda familiar per capita como o elemento determinante da necessidade: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”.

Arguida abstratamente a inconstitucionalidade do dispositivo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.232-1, em agosto de 1998, além de declarar a sua constitucionalidade, afirmou que renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo seria o único critério a ser utilizado na avaliação da necessidade de recebimento do benefício de prestação continuada.

Posteriormente, no RE 567.985, o Tribunal declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20 da Lei nº 8.742/93, por violação ao princípio da proibição da concretização deficitária (ou da proibição da proteção insuficiente).

No referido julgamento, o Supremo Tribunal Federal considerou que, diante de notórias mudanças fáticas, de natureza política, econômica e social, o critério da renda familiar per capita tornou-se inconstitucional, por ficar em patamar inferior ao mínimo que a sociedade é moralmente obrigada a garantir.

O Supremo Tribunal Federal, porém, não definiu um novo parâmetro, pois considerou ser essa uma atribuição do Poder Legislativo.

Desse modo, a Corte inaugurou diálogo institucional, afirmando que o critério legal se tornou inconstitucional, impondo aos legisladores a criação de uma nova sistemática de avaliação da necessidade para fins de recebimento do benefício de prestação continuada.

Apenas quando o critério legal não fosse atendido haveria necessidade de produção probatórias sobre as demais condições de vida, tal como confirmado pela súmula 79 da Turma Nacional de Uniformização: Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal. 5.

A verificação social (Evento 10, CERT1 e Evento 11, VERIF17) demonstrou que a autora reside sozinha, pelo que a renda familiar equivale a zero, haja vista que não aufere qualquer tipo de renda.

Ainda que o filho da autora viva na casa ao lado, sua remuneração não pode ser considerada no cálculo, tendo em vista que forma núcleo familiar distinto, conforme § 1º, do art. 20 da Lei nº 8.742/93: "Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto".

Assim, deve-se compreender que a renda do filho deva ser direcionada para a manutenção do núcleo familiar por ele formado com sua companheira e sua filha, não integrando os cálculos da renda per capita da autora. 6.

Por outro lado, verifica-se que as condições de moradia da parte autora são muito simples, constatando o laudo judicial que se trata inclusive de uma área com "saneamento básico inexistente, fornecimento de água precário e violência urbana".

Justifica-se, portanto, a existência da hipossuficiência descrita em lei. 7.

Assim, com amparo na lei regulamentadora, há de se reconhecer neste caso que fica evidenciada a situação de vulnerabilidade da recorrente, tanto financeira quanto de saúde, justificando-se a concessão da tutela assistencial. Ante o exposto, decido CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo (28/09/2022 - Evento 1, PROCADM10), com o pagamento das diferenças vencidas na forma do manual de cálculos do CJF. Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Considerando o caráter alimentar do benefício postulado, verifico a presença dos requisitos legais e CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA (art. 6 da Lei 10.259/2001 c/c art. 300 do CPC) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
02/07/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 20:13

Conhecido o recurso e provido
03/06/2025 18:32

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 18:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
20/08/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
07/08/2024 16:56

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/08/2024 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
05/08/2024 12:56

Juntada de Petição
26/07/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/07/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
20/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
06/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
05/07/2024 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 41 e 42
12/06/2024 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
12/06/2024 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/06/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/06/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2024 15:50

Julgado procedente o pedido
16/04/2024 15:57

Juntada de Petição
07/03/2024 11:58

Conclusos para julgamento
03/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/01/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/01/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/01/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 12:53

Juntada de peças digitalizadas
16/01/2024 12:49

Juntada de peças digitalizadas
11/12/2023 12:50

Juntada de Petição
06/12/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
05/12/2023 17:21

Juntada de Petição
18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/11/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 14:16

Convertido o Julgamento em Diligência
08/11/2023 13:01

Alterado o assunto processual
22/10/2023 09:54

Conclusos para julgamento
23/08/2023 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/08/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
11/08/2023 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/08/2023 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/08/2023 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 12:10

Juntada de peças digitalizadas
31/07/2023 14:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
02/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/06/2023 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
26/06/2023 14:50

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
22/06/2023 17:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/06/2023 17:04

Determinada a citação
21/06/2023 14:06

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2023 20:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/05/2023 20:50

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/05/2023 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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