10/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76
09/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5009961-40.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: VIA BRASIL AUTOMOVEIS LTDAADVOGADO(A): GIULIO CESARE IMBROISI (OAB ES009678)IMPETRANTE: PASSION AUTOMOVEIS LTDA.ADVOGADO(A): GIULIO CESARE IMBROISI (OAB ES009678)IMPETRANTE: PRIME CACHOEIRO VEICULOS LTDAADVOGADO(A): GIULIO CESARE IMBROISI (OAB ES009678)IMPETRANTE: PLENA VEICULOS LTDAADVOGADO(A): GIULIO CESARE IMBROISI (OAB ES009678)IMPETRANTE: PRIME LINHARES VEICULOS LTDAADVOGADO(A): GIULIO CESARE IMBROISI (OAB ES009678)IMPETRANTE: PRIME VILA VELHA VEICULOS LTDAADVOGADO(A): GIULIO CESARE IMBROISI (OAB ES009678)IMPETRANTE: PRIME NORTE SUL AUTOMOVEIS LTDAADVOGADO(A): GIULIO CESARE IMBROISI (OAB ES009678)IMPETRANTE: PRIME MIT VEICULOS LTDAADVOGADO(A): GIULIO CESARE IMBROISI (OAB ES009678)IMPETRANTE: PRIME ES AUTOMOVEIS LTDAADVOGADO(A): GIULIO CESARE IMBROISI (OAB ES009678)SENTENÇAPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PORÉM, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se.
08/09/2025 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
08/09/2025 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
05/09/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
05/09/2025 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
04/09/2025 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 08:39

Embargos de Declaração Acolhidos
03/09/2025 16:24

Conclusos para julgamento
03/09/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
03/09/2025 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
02/09/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 14:51

Determinada a intimação
01/09/2025 12:29

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43, 45, 44, 46, 47, 48, 50, 49 e 51
26/08/2025 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
26/08/2025 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51
22/08/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
22/08/2025 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51
22/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5009961-40.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: VIA BRASIL AUTOMOVEIS LTDAADVOGADO(A): GIULIO CESARE IMBROISI (OAB ES009678)IMPETRANTE: PASSION AUTOMOVEIS LTDA.ADVOGADO(A): GIULIO CESARE IMBROISI (OAB ES009678)IMPETRANTE: PRIME CACHOEIRO VEICULOS LTDAADVOGADO(A): GIULIO CESARE IMBROISI (OAB ES009678)IMPETRANTE: PLENA VEICULOS LTDAADVOGADO(A): GIULIO CESARE IMBROISI (OAB ES009678)IMPETRANTE: PRIME LINHARES VEICULOS LTDAADVOGADO(A): GIULIO CESARE IMBROISI (OAB ES009678)IMPETRANTE: PRIME VILA VELHA VEICULOS LTDAADVOGADO(A): GIULIO CESARE IMBROISI (OAB ES009678)IMPETRANTE: PRIME NORTE SUL AUTOMOVEIS LTDAADVOGADO(A): GIULIO CESARE IMBROISI (OAB ES009678)IMPETRANTE: PRIME MIT VEICULOS LTDAADVOGADO(A): GIULIO CESARE IMBROISI (OAB ES009678)IMPETRANTE: PRIME ES AUTOMOVEIS LTDAADVOGADO(A): GIULIO CESARE IMBROISI (OAB ES009678)SENTENÇA3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida e, por via de consequência RESOLVO O MÉRITO do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC de 2015.

Defiro o ingresso da União no polo passivo (art. 7°, II, da Lei nº 12.016/2009), sendo que a sua intimação deverá observar o disposto no art. 20 da Lei nº 11.033/2004.

Quanto aos honorários, deixo de aplicá-los, à vista da orientação pretoriana da Súmula nº 105 do Colendo STJ e da Súmula nº 512 do Excelso STF, e nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009.

Custas ?ex lege?.

P.R.I Transitada em julgado, arquivem-se.
21/08/2025 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 07:49

Denegada a Segurança
20/08/2025 17:53

Conclusos para julgamento
24/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28
10/07/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
10/07/2025 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/07/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
09/07/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
09/07/2025 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28
01/07/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
01/07/2025 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28
01/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5009961-40.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: VIA BRASIL AUTOMOVEIS LTDAADVOGADO(A): GIULIO CESARE IMBROISI (OAB ES009678)IMPETRANTE: PASSION AUTOMOVEIS LTDA.ADVOGADO(A): GIULIO CESARE IMBROISI (OAB ES009678)IMPETRANTE: PRIME CACHOEIRO VEICULOS LTDAADVOGADO(A): GIULIO CESARE IMBROISI (OAB ES009678)IMPETRANTE: PLENA VEICULOS LTDAADVOGADO(A): GIULIO CESARE IMBROISI (OAB ES009678)IMPETRANTE: PRIME LINHARES VEICULOS LTDAADVOGADO(A): GIULIO CESARE IMBROISI (OAB ES009678)IMPETRANTE: PRIME VILA VELHA VEICULOS LTDAADVOGADO(A): GIULIO CESARE IMBROISI (OAB ES009678)IMPETRANTE: PRIME NORTE SUL AUTOMOVEIS LTDAADVOGADO(A): GIULIO CESARE IMBROISI (OAB ES009678)IMPETRANTE: PRIME MIT VEICULOS LTDAADVOGADO(A): GIULIO CESARE IMBROISI (OAB ES009678)IMPETRANTE: PRIME ES AUTOMOVEIS LTDAADVOGADO(A): GIULIO CESARE IMBROISI (OAB ES009678) DESPACHO/DECISÃO Representação processual regularizada ao evento 17, PET2.

Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem a oitiva da parte contrária, é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida (art. 7º, III da Lei n.º 12.016/2009).

Ou seja, apenas quando houver risco de perecimento imediato do direito pleiteado, deve-se conceder a liminar inaudita altera parte, pois se está trabalhando em detrimento da garantia constitucional do contraditório.

Na hipótese, tendo em vista a inexistência de perigo de perecimento do direito, além da possibilidade de efeito retroativo de uma futura decisão, apreciarei a matéria por ocasião da prolação da sentença.

Outrossim, considerando a pendência de julgamento do RE 1233096 (Tema 1067/STF), não se encontra preenchido o requisito do inciso II do art. 311 do CPC para a concessão da tutela de evidência, qual seja, "tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante", o que impõe o indeferimento da medida.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo 7° da Lei 12.016, de 07/08/2009.

Dê-se ciência do presente feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que querendo ingresse no feito (inciso II do art. 7° da Lei 12.016/2009).

Por fim, abra-se vista ao Ministério Publico Federal, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/2009 e, em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.
30/06/2025 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
30/06/2025 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 21:42

Não Concedida a Medida Liminar
26/06/2025 14:55

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/06/2025 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/06/2025 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 22:04

Determinada a intimação
29/05/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/05/2025 08:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/04/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 10:43

Determinada a intimação
22/04/2025 14:37

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - EXCLUÍDA
22/04/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 15:17

Juntada de Petição
16/04/2025 11:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2025 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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