04/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
03/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071284-71.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE LUIS RIBEIRO DOS SANTOS MOURAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por JOSE LUIS RIBEIRO DOS SANTOS MOURA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. 1.

Altere-se a autuação para a classe “Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (JEF)”. 2. Nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, o pagamento dos honorários devidos ao advogado deve ser determinado desde que haja a juntada do contrato de honorários nos autos, sem o qual não é possível a reserva dos valores pretendidos.

Dessa forma, para que seja possível o destaque dos honorários contratuais, é imprescindível a juntada do contrato antes da expedição do precatório/RPV.

O contrato apresentado deverá conter a qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como o percentual ou valor específico a ser destacado.

Caso haja requerimento para a expedição da requisição em nome da sociedade de advogados (art. 85, §15, do CPC), devem ser atendidos os seguintes requisitos: a) Indicação expressa do nome da sociedade na procuração (art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94); b) Inclusão do nome da sociedade no contrato de honorários; c) Apresentação do contrato social da sociedade de advogados.

Diante do exposto, intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) o Ato de constituição da sociedade.

O descumprimento desta determinação acarretará a preclusão, e a expedição da RPV pertinente sem o destaque da verba honorária. 3. Intime-se a parte autora para comprovar ter apresentado o Acórdão ao seu empregador, para que este se abstenha de realizar descontos de imposto de renda sobre as verbas reconhecidas como indenizatórias, a fim de que seja cumprido o julgado, devendo ainda a parte autora comprovar nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a efetiva implementação da isenção. 4. O pedido formulado pela parte autora envolve não apenas o reconhecimento da indevida incidência de imposto de renda sobre determinadas verbas, mas também a consequente restituição dos valores recolhidos a maior.

Trata-se, portanto, de cumulação de pedido de isenção com repetição de indébito.

Nesse contexto, quanto à forma de apuração dos valores a serem restituídos, cumpre alguns esclarecimentos.

Conforme sabido, o imposto de renda é tributo de apuração anual, cujo fato gerador se perfaz ao longo do ano-calendário, sendo o ajuste definitivo realizado por meio da Declaração Anual de Ajuste.

As retenções mensais efetuadas pela fonte pagadora correspondem apenas a antecipações do imposto devido ao final do exercício.

Dessa forma, eventual reconhecimento de que determinada verba é isenta ou não tributável não autoriza, por si só, a simples devolução dos valores retidos na fonte. É necessário refazer a apuração do imposto de renda com base na exclusão da verba indevidamente tributada da base de cálculo anual.

Ademais, a recomposição da base de cálculo do imposto de renda deve observar o modelo de declaração originalmente adotado pelo contribuinte (completa ou simplificada), bem como os demais rendimentos e deduções declarados, de modo a refletir corretamente o montante efetivamente devido.

Saliento, por oportuno, que esse procedimento não exige a apresentação de declaração retificadora à Receita Federal, tratando-se de recomposição destinada exclusivamente à apuração judicial do montante passível de repetição.

Refaz-se, portanto, a declaração do respectivo exercício financeiro, excluindo-se os valores reconhecidos como não tributáveis, e mantendo-se os registros originais das retenções na fonte.

A diferença entre o valor inicialmente restituído (ou eventualmente pago) e aquele apurado após a recomposição será o montante efetivamente repetível.

Portanto, na fase de liquidação da sentença esta deverá ser a metodologia adotada pela Fazenda Nacional na apresentação dos cálculos, de modo a evitar distorções e assegurar que a restituição se dê com base na real diferença apurada após o novo cálculo do imposto devido no exercício em questão. 5.

Comprovado nos autos a data da cessação da retenção do tributo pela fonte pagadora, intime-se a União/Fazenda Nacional para dar cumprimento ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando planilha atualizada dos valores a serem restituídos à parte autora após a recomposição da base de cálculo do Imposto de Renda. 6.

Apresentada a planilha dos valores a serem restituídos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. 7. Juntado o Ato de constituição da sociedade de advogados, DEFIRO o destaque da verba honorária, em favor da sociedade de advocacia, NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ sob o nº 50.***.***/0001-43, no percentual de 20% (vinte por cento), consoante descrito na cláusula segunda do Contrato de Honorários, Evento 1, Anexo 7. 8. Não juntado o Ato de constituição da sociedade de advogados, ou caso o prazo transcorra in albis, INDEFIRO o destaque da verba honorária. 9.

Apresentada a planilha dos valores a serem restituídos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. 10.

Se não houver impugnação, expeça(m)-se a(s) RPV(s) pertinente(s). 11.

Conceda-se vista às partes do teor do requisitório, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023 – CJF, de 20 de março de 2023. 12.

Decorrido o prazo, voltem os autos para encaminhamento do requisitório ao TRF2. 13.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JRJ14717
02/09/2025 14:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/09/2025 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 07:55

Decisão interlocutória
30/07/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
15/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071284-71.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE LUIS RIBEIRO DOS SANTOS MOURAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento do julgado, no qual a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro reformou a sentença para, por unanimidade, julgar procedente o pedido a fim de: 1.

Declarar a não incidência de Imposto de Renda sobre as parcelas recebidas a título de Hora Repouso Alimentação (HRA) a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017; 2.

Condenar a União à restituição dos valores indevidamente retidos, com atualização pela SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995), observada a prescrição quinquenal e os limites de alçada dos Juizados Especiais Federais.

Portanto, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrar no feito o cumprimento da obrigação de fazer e apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III – o valor principal e os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; Cumprido, intime-se a parte ré para manifestar-se sobre a planilha de cálculos apresentada pela parte autora, ou apresente planilha atualizada dos valores reconhecidos como indevidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Decorrido o prazo in albis, expeça-se a pertinente RPV em favor do autor, dando-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em não havendo impugnação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
10/07/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:19

Determinada a intimação
04/06/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 12:39

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIOEF12
28/05/2025 12:38

Transitado em Julgado
28/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
29/04/2025 21:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/04/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
16/04/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/04/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 16:22

Negado seguimento a Recurso
14/04/2025 22:33

Conclusos para decisão de admissibilidade
07/04/2025 06:26

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABGES
05/04/2025 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/03/2025 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
19/03/2025 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/03/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/03/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/03/2025 10:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/03/2025 16:13

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
12/03/2025 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
12/03/2025 15:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 12/03/2025 14:00 Sequencial: 74
26/02/2025 12:44

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
26/02/2025 05:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
26/02/2025 05:40

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
26/02/2025 05:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/02/2025 05:39

Transitado em Julgado
25/02/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
11/02/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 13
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/02/2025 15:42

Juntada de Petição
31/01/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/01/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 12
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12 e 13
15/01/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/01/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/01/2025 16:05

Julgado improcedente o pedido
15/01/2025 10:17

Conclusos para julgamento
19/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
29/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/10/2024 12:27

Juntada de Petição
19/10/2024 21:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/10/2024 21:24

Determinada a citação
18/10/2024 19:12

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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