03/09/2025 17:36

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 08:15

Juntada de Petição
15/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
14/07/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
14/07/2025 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020148-69.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOAO CARLOS ALVES DA COSTA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): SERGIO BLOISE (OAB RJ097808) DESPACHO/DECISÃO Evento 77: requer a parte autora, em síntese, a expedição de nova RPV, em nome de seu representante.

Com efeito, os procedimentos de saque e liberação de créditos decorrentes de condenação da Fazenda pública perante a Justiça Federal se encontram disciplinados nas Resoluções Nº TRF2-RSP-2018/00038 e CJF-822/2023.

Prescreve o artigo 49 da Resolução acima citada: Art. 49.

Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. grifo nosso § 1º Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-seão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. grifo nosso Portanto, não há que se falar em depósito em conta diversa, ou expedição de requisição em favor de pessoa não titular do crédito, uma vez que cada requisitório gera a abertura de conta individualizada em nome do benefíciário.

Portando, nada a deferir.

Desse modo, entendo incabível o pedido de expedição de nova RPV em nome do representante e do advogado constituído nos autos.

No entanto, considerando a situação excepcional exposta, como forma alternativa, oportunizo ao autor juntar aos autos número de agência e conta de sua titularidade, com vista a possibilitar transferência dos valores.

Ressalta-se que será inviabilizada a transferência, caso a conta apresentada não seja titularizada pela parte autora.

Após, voltem os autos conclusos.
10/07/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:23

Despacho
26/05/2025 20:17

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 20:16

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
10/05/2025 14:58

Juntada de Petição
31/05/2024 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/06/2024 - 5032841-33.2024.4.02.9666/TRF (JOAO CARLOS ALVES DA COSTA)
30/04/2024 13:47

Baixa Definitiva
10/04/2024 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*13-57 processada no TRF2 com o no. 50328413320244029666/TRF (SERGIO BLOISE)
10/04/2024 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*13-57 processada no TRF2 com o no. 50328413320244029666/TRF (JOAO CARLOS ALVES DA COSTA)
09/04/2024 15:59

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*13-57
09/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
18/03/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
18/03/2024 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
18/03/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/03/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/03/2024 12:24

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*13-57
12/02/2024 20:25

Juntada de Petição
07/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
02/02/2024 09:19

Juntada de Petição
29/01/2024 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
29/01/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
26/01/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 16:45

Determinada a intimação
26/01/2024 13:47

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
30/11/2023 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 11:25

Determinada a intimação
29/11/2023 14:05

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 14:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/11/2023 14:03

Transitado em Julgado - Data: 23/11/2023
22/11/2023 07:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/10/2023 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
30/10/2023 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/10/2023 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/10/2023 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/10/2023 12:01

Julgado procedente o pedido
15/08/2023 16:32

Conclusos para julgamento
05/07/2023 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
05/07/2023 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/07/2023 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/07/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/06/2023 19:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/06/2023 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
28/05/2023 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/05/2023 16:31

Juntada de Petição
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
09/05/2023 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/05/2023 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/05/2023 10:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2023 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
08/05/2023 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 10:18

Concedida a tutela provisória
05/05/2023 13:04

Juntada de Petição
28/04/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
26/04/2023 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/04/2023 13:57

Juntado(a)
25/04/2023 13:37

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2023 17:18

Juntada de Petição
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
12/04/2023 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/04/2023 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/04/2023 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares - URGENTE
12/04/2023 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/04/2023 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 19:06

Determinada a intimação
04/04/2023 15:09

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2023 18:04

Redistribuído por sorteio - (RJRIOJE08F para RJRIOJE16S)
31/03/2023 16:14

Declarada incompetência
31/03/2023 15:35

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2023 16:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/03/2023 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5046088-45.2023.4.02.5001

Regina da Silva Teixeira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/11/2023 14:21

Exibir Processo

Processo nº 5068859-37.2025.4.02.5101

Vinicius Vargas Trindade

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Claudio Mota da Silva Barros

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5077725-05.2023.4.02.5101

Nelson Fernandes do Amaral Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/07/2023 14:36

Exibir Processo

Processo nº 5010486-22.2025.4.02.5001

Rosa Angela Casati Ramaldes

Gerente Executivo - Instituto Nacional D...

Advogado: Luiza Baleeiro Coelho Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5033971-85.2024.4.02.5001

Agencia Nacional de Transportes Terrestr...

Resi Almeida Dardengo

Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/08/2025 14:47

Exibir Processo