25/08/2025 23:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/08/2025 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015407-15.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ADRIANO DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB RJ053640) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta contra o INSS, na qual a parte autora objetiva a condenação do réu na obrigação de conceder o seu benefício de aposentadoria.

Aduz a parte autora que, havendo o reconhecimento do caráter especial de determinados períodos, supostamente ignorados pelo INSS, alcança os requisitos para o deferimento do benefício.

Da análise dos autos, contudo, observa-se que os Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs acostados apresentam irregularidades no seu preenchimento, tornando-os inaptos à comprovação da exposição nociva para os períodos reclamados, a saber: Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP junto no evento 1, PPP13 - Há ausência de indicação de que o responsável pelos registros ambientais (item 16 do PPP) seja médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme determina expressamente o art. 58, § 1º, Lei 8.213/91. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos PPP regularizado, relativos aos períodos acima indicados, sob pena de julgamento do feito conforme o estado do processo.

Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista a parte contrária.

Após, venham os autos imediatamente conclusos.

P.R.I.
10/07/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:44

Determinada a intimação
09/07/2025 12:48

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 22:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/04/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/04/2025 07:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
01/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/02/2025 17:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 17:18

Determinada a citação
19/02/2025 13:36

Juntada de peças digitalizadas
19/02/2025 00:32

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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