18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
09/08/2025 08:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/08/2025 00:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
08/08/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 11:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/08/2025 11:28

Transitado em Julgado - Data: 08/08/2025
08/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
01/08/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
25/07/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
23/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/07/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
16/07/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000011-77.2025.4.02.5107/RJAUTOR: UBIRACY PINHEIRO DA COSTA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA (OAB RJ089384)ADVOGADO(A): THAIS CORREA VILA VERDE FIGUEIREDO CARDOZO (OAB RJ106406)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento da sua genitora, Maria Ana Pinheiro da Costa, devendo, ainda, cessar o benefício de amparo social auferido pelo postulante (NB 701.739.967-7).

Ainda, condeno o réu a pagar as parcelas vencidas da pensão por morte desde o óbito (14/06/2024) até a data da efetiva implantação e do respectivo pagamento administrativo, compensando-se tais valores com aqueles recebidos a título de prestação assistencial a partir da mesma ocasião (14/06/2024), nos termos da fundamentação. Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deve ser respeitado o abatimento dos valores que porventura excedam a alçada dos JEFs, por ocasião do ajuizamento da demanda.

Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes do art. 300 do novo CPC, por vislumbrar a probabilidade do direito à percepção do benefício pela parte autora, e o perigo de dano, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que o INSS estabeleça o benefício de pensão por morte em favor da parte demandante, cessando o amparo social nº 701.739.967-7, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95.

Caso se trate de parte assistida por advogado dativo, solicitem-se os honorários devidos, os quais fixo no valor mínimo constante da tabela anexa à Resolução do CJF vigente à época da solicitação do pagamento.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (Procuradoria Seccional Federal) para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito.

Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425 e a notícia da Edição da Resolução CJF nº 235, de 13/03/2013, desde já determino que não haverá compensação de crédito.

Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br.

Publique-se, registre-se e intimem-se.
14/07/2025 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/07/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
13/07/2025 19:44

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 11:26

Conclusos para julgamento
03/06/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
03/06/2025 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
02/06/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
31/05/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/05/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/05/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/05/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
23/05/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
23/05/2025 13:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/05/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/05/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/05/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
12/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/04/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/04/2025 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/04/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/04/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/04/2025 07:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/03/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 20:32

Determinada a intimação
28/03/2025 13:19

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: UBIRACY PINHEIRO DA COSTA <br/> Data: 29/04/2025 às 16:30. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <
17/03/2025 12:08

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/02/2025 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/02/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
11/02/2025 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/02/2025 01:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
03/02/2025 04:55

Juntada de Petição
24/01/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
24/01/2025 19:16

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/01/2025 19:16

Determinada a citação
24/01/2025 16:20

Conclusos para decisão/despacho
02/01/2025 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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