12/09/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
06/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
05/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/08/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 18:52

Determinada a intimação
04/08/2025 18:11

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 18:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
28/07/2025 13:45

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025
25/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
15/07/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/07/2025 11:26

Juntada de Petição
02/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
01/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008687-41.2025.4.02.5001/ESAUTOR: JAILSON VIANA DA SILVAADVOGADO(A): NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA (OAB RJ197515)SENTENÇAIII. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da inicial, e por via de consequência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: a) DECLARAR a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pela autora a título da rubrica " QUARENTENA FOLGA". b) CONDENAR a União a restituir à parte autora os valores referidos acima, indevidamente descontados, respeitado o limite de alçada, o limite temporal acima fixado, a prescrição quinquenal e a sistemática de cálculo fixada. Improcedentes os pedidos quanto às demais rubricas requeridas.

JULGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI do CPC, quanto ao pedido de declaração de não incidência do imposto de renda sobre a parcela "FOLGA INDENIZADA".

Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC. A atualização monetária, em regra, deve incidir a partir da data da retenção indevida, conforme previsto no § 4°1 do art. 39 da lei 9.250/1996.

Contudo, no caso concreto, como o valor do imposto de renda a ser restituído é apurado na Declaração de Ajuste Anual, a sua atualização deve ocorrer a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos (art. 162 da Lei 9.250/1996).

Caberá à parte autora comunicar ao pagador de sua remuneração, com cópia da sentença, que se abstenha de promover a retenção do Imposto de Renda na fonte das rubricas aqui delimitadas.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
30/06/2025 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 21:49

Julgado procedente em parte o pedido
27/06/2025 15:40

Conclusos para julgamento
14/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
08/05/2025 08:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/04/2025 13:30

Juntada de Petição
09/04/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/04/2025 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/04/2025 08:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2025 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 08:41

Determinada a citação
04/04/2025 18:01

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 15:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2025 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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