21/08/2025 15:51

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50076219120254020000/TRF2
14/08/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
18/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
17/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
17/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5003228-22.2025.4.02.5110/RJRELATOR: VLAMIR COSTA MAGALHÃESREQUERENTE: MONIQUE DINIZ RODRIGUES RANGELADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 45 - 16/07/2025 - CONTESTAÇÃO
16/07/2025 22:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
16/07/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 03:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
18/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 21:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 19:25

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50076219120254020000/TRF2
12/06/2025 10:28

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50076219120254020000/TRF2
06/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
03/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/05/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5003228-22.2025.4.02.5110/RJ REQUERENTE: MONIQUE DINIZ RODRIGUES RANGELADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção 2025.

Trata-se de ação cautelar antecedente proposta por Monique Diniz Rodrigues Rangel em face do UFF-Universidade Federal Fluminense, em que requer sua participação no teste de aptidão física ou, alternativamente, a suspensão da questão 52 na prova objetiva do concurso conduzido pela banca organizadora da Universidade. Este Juízo indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (cf. evento 5). A parte autora apresentou embargos de declaração, alegando que a decisão do Juízo é eivada de omissão, sustentando que o conteúdo programático previsto no edital nº 01/2024, organizado pela Universidade Federal Fluminense, para o provimento de vagas ao cargo de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ delimita os temas cujo conhecimento pode ser exigido dos candidatos, não havendo menção ao conteúdo da Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Este Juízo rejeitou os embargos de declaração opostos, ressaltando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se concretizou, a princípio, na hipótese dos autos (cf. evento 16). O autor apresentou emenda à petição inicial (cf. evento 20) e posteriormente apresentou pedido de reconsideração alegando a existência de fato novo, uma vez que existem 03 (três) datas previstas para a aplicação do Teste de Aptidão Física – TAF, a saber, 01, 08 ou 14 de junho de 2025, com comparecimento obrigatório dos candidatos às 08:00 horas, no Complexo Esportivo Aída dos Santos, unidade vinculada ao Instituto de Educação Física da própria UFF (cf. evento 27). É o relato do necessário.

Mantenho a decisão prolatada no evento 16 por seus próprios fundamentos, sendo certo que não foi apresentado qualquer fato ou argumentos novos que permitam dispensar a adequada e imprescindível instrução probatória sob o crivo do contraditório.

Pelo contrário, as informações anexadas pelo autor ao evento 27/OUT3 dão conta de que o edital do concurso sob exame contempla o estudo dos princípios da Administração Pública, incluindo o princípio da publicidade, que é diretamente regulamentado pela Lei de Acesso à Informação, cujo objeto é exatamente a disciplina das obrigações de transparência que recaem sobre a Administração Pública. Caso não haja concordância com a decisão deste Juízo, a parte e seu representante legal devem interpor recurso legalmente cabível junto ao órgão jurisdicional competente, haja vista que tentar fazer deste Juízo o revisor de suas próprias decisões configura providência que, além de inúltil, é nociva, servindo somente para protelar censuravelmente a entrega da prestação jurisdicional.

Intime-se.
24/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/05/2025 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/05/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 19:23

Não Concedida a tutela provisória
19/05/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 10:34

Juntada de Petição
15/05/2025 11:29

Juntada de Petição
15/05/2025 01:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/05/2025 19:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 19:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 19:29

Despacho
14/05/2025 17:32

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/05/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/05/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
30/04/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/04/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/04/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/04/2025 02:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/04/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/04/2025 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/04/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 20:09

Não Concedida a Medida Liminar
04/04/2025 16:14

Juntada de Certidão
04/04/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 10:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2025 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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