04/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
03/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005300-03.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DA FONSECAADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Indefiro o requerimento de prova testemunhal formulado pela parte autora, uma vez que desnecessário à instrução do feito.

O contrato já se encontra juntado aos autos.

No entanto, para melhor instrução do feito, determino a CEF que junte, no prazo de 15 dias, todos os documentos que disponha com relação ao referido contrato tais como gravações ou registros de atendimentos realizados com o Autor no momento da contratação; material publicitário entregue ou exibido ao Autor na época da contratação; cópia integral do contrato firmado, com seus anexos, aditivos e manuais explicativos eventualmente fornecidos etc.

Com ou sem a juntada dos documentos, venham os autos conclusos para sentença.
02/09/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
02/09/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/09/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:22

Decisão interlocutória
01/09/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
19/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
18/08/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/08/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005300-03.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DA FONSECAADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Expedida citação eletrônica ao réu em evento 7, embora tenha se habilitado nos autos por substabelecimento (evento 12), deixou de apresentar resposta, pelo que decreto a revelia da CEF, nos termos do art. 344 do CPC.

Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela Ré, em sua peça de defesa.

Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios, bem como sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma da legislação de regência
15/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 18:01

Determinada a intimação
14/08/2025 23:31

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 20:27

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P81546084134 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)
04/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7
02/07/2025 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005300-03.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DA FONSECAADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060) DESPACHO/DECISÃO I – Cuida-se de ação movida por ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF . Narra a parte autora que "contratou em 02/05/2025, junto a parte ré, um consórcio imobiliário, mediante a promessa de que a carta de crédito seria liberada em até dois anos, confrome afirmado por um representante do banco.

Afirma que foi acordado o pagamento de parcelas mensais de R$ 1.228,60, valor que vem sendo quitado pelo autor até a presente data.

Posteriormente, após mais de um ano de contrato, foi informado que o prazo real do consórcio é superior a dois anos, podendo se estender por até 15 ou 16 anos, salvo se contemplado por sorteio ou lance, logo não atende a sua necessidade imediata de moradia". Dessa forma, pugna pela declaração de nulidade do contrato, a restiuição integral dos valores pagos, e aindenização de R$ 10.000,00 a título de danos morais. É o relatório.

Decido. No que tange ao pedido de tutela de urgência formulado na inicial, cumpre lembrar que, para que este venha a ser deferido, deve a parte interessada demonstrar a probabilidade do direito pretendido (art. 300, caput, do CPC/2015), ou seja, deve atender ao requisito da verossimilhança e, ainda, cumulativamente, deve comprovar a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015).

No caso destes autos, a despeito dos fatos noticiados, do peso dos argumentos apresentados pela parte autora na exordial, e dos documentos com esta juntados, não há de elementos suficientes para firmar o convencimento acerca da verossimilhança do direito na presente fase processual.

Trata-se de questão a ser aferida, em melhores condições, posteriormente ao estabelecimento do contraditório, notadamente com o pronunciamento da ré, que poderá comprovar a regularidade da contratação pela simples juntada dos instrumentos contratuais.

Ademais, a autora não demonstrou qualquer situação de difícil ou incerta reparação a justificar a medida.

Pelo exposto, diante da ausência, na presente fase processual, do requisito referido no caput do art. 300 do CPC/2015, que é imprescindível, ainda que, por si só, insuficiente para autorizar a concessão da antecipação dos efeitos da tutela requerida, INDEFIRO-A, ao menos por ora.

II - Defiro o pedido de gratuidade de justiça em face da presunção de hipossuficiência gerada pela simples declaração da pessoa física (art. 99, § 3o, do CPC/2015).

III - Cite-se a ré para apresentar resposta, bem como, intime-se a mesma para, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa.

Ressalte-se que, a citação será feita eletronicamente através do domicílio judicial eletrônico, onde couber, nos termos do disposto no art. 246 e seus parágrafos, do CPC, com regulamentação na Resolução nº 455/2022 modificada pela Resolução nº569/2024, ambas do CNJ.

Atente-se a ré que, findo o prazo sem atendimento, a citação será realizada por outros meios, independente de novo despacho, ficando a ré ciente de que, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos dos § 1º-B e § 1º-B, do dispositivo legal do CPC, supracitado.

IV- Decorrido o prazo de resposta, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela Ré, em sua peça de defesa.

Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios, bem como sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma da legislação de regência V- Após, façam-me os autos conclusos para sentença.
30/06/2025 21:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 21:58

Não Concedida a tutela provisória
30/06/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 15:40

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM01F para RJVRE01S)
24/06/2025 15:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2025 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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