24/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
16/07/2025 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
16/07/2025 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
09/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
08/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002834-10.2023.4.02.5102/RJAUTOR: CELSO PLUM GUIMARAESADVOGADO(A): KARLA LOURENCO DE OLIVEIRA (OAB RJ133575)SENTENÇA ? (...) Dito isso, nos termos da fundamentação supra, entendo que o Sr. CELSO PLUM GUIMARÃES faz jus à concessão do benefício de pensão por morte de sua mãe, DULCE PLUM GUIMARÃES, juntamente com o recebimento das parcelas vencidas e vincendas desde o óbito, em 01/09/2021. Por último, quanto à data de início do benefício, uma vez que a parte autora, pela primeira vez, pleiteou administrativamente o benefício em 14/10/2021 ou seja, em prazo inferior a 90 (noventa) dias da data do óbito (01/09/2021), a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do óbito, conforme determina o artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, instituído pela sua falecida mãe, DULCE PLUM GUIMARÃES, com data de início no óbito, em 01/09/2021, pagando-lhe os atrasados, incidindo correção monetária, desde quando devidas, de acordo com o IPCA-E, e juros de mora, estes a partir da citação, calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, sendo que após a EC 113/2021, os valores devem ser atualizados com base na Taxa SELIC, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado.

Ante o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PARA O FIM DE DETERMINAR QUE O INSS PROMOVA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. (...)"
07/07/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2025 13:16

Embargos de Declaração Acolhidos
03/07/2025 16:00

Conclusos para julgamento
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/05/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 18:37

Convertido o Julgamento em Diligência
08/05/2025 18:12

Conclusos para julgamento
20/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
12/03/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
27/02/2025 20:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 42
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42 e 43
11/02/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/02/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/02/2025 17:28

Julgado procedente o pedido
11/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
05/02/2025 14:28

Conclusos para julgamento
05/02/2025 14:27

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1º JEF NITEROI - 04/02/2025 14:30. Refer. Evento 30
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
31/01/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
31/01/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/01/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/01/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/01/2025 16:14

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1º JEF NITEROI - 04/02/2025 14:30
09/01/2025 15:49

Despacho
07/08/2024 16:30

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
17/06/2024 17:02

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/04/2024 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
22/03/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 11:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/03/2024 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/03/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 15
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
20/02/2024 12:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
19/02/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 14:01

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CELSO PLUM GUIMARAES <br/> Data: 06/03/2024 às 17:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/>
06/02/2024 20:38

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 12:40

Juntada de Petição
02/06/2023 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/05/2023 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
17/04/2023 17:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/04/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 17:11

Determinada a intimação
17/04/2023 16:21

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2023 10:39

Alterado o assunto processual
03/04/2023 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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