19/09/2025 02:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50157051820244020000/TRF2
10/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
09/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033854-94.2024.4.02.5001/ESRELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJOAUTOR: PENTAMAR COMERCIO E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): GABRIELA SANTOS ALBERTO DE JESUS (OAB ES022517)ADVOGADO(A): SERGIO CARDOSO DA SILVA SOBRINHO (OAB BA038893)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 01/09/2025 - APELAÇÃO
05/09/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
05/09/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/09/2025 15:09

Juntada de Petição
01/09/2025 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/08/2025 10:40

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50157051820244020000/TRF2
01/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033854-94.2024.4.02.5001/ESAUTOR: PENTAMAR COMERCIO E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): Gabriela Alberto de Jesus Santos (OAB ES022517)ADVOGADO(A): SERGIO CARDOSO DA SILVA SOBRINHO (OAB BA038893)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para CANCELAR o ato administrativo que excluiu a empresa autora do Simples Nacional, com efeitos ex tunc, desde o dia 01 de maio de 2024.

Quanto ao pedido de tutela provisória encartado na inicial (art. 300 do CPC), tenho que a verossimilhança do direito alegado, consubstanciada na evidência do direito afirmado, já foi aqui examinada em juízo de cognição exauriente, o que, com mais razão, justifica o deferimento da tutela de urgência.

A par disso, presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando que a demora no provimento jurisdicional pode gerar sensível restrição de direito na esfera da autora, razão pela qual determino a suspensão da exigibilidade de eventuais créditos tributários apurados por ocasião da sua exclusão do Simples Nacional, tudo nos termos do artigo 300, do CPC.

Isenção de custas pela União, nos moldes do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96.

Condeno a União a devolver as custas aidantadas pela autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §4º, inciso III, do CPC. Sentença sujeita à remessa necessária, nos moldes da Súmula nº 61 do E.

TRF da 2ª Região1.

Intimem-se. Registre-se que, pelo novo sistema processual e-Proc, o Relator do Agravo de Instrumento pendente de julgamento perante o TRF da 2ª Região será eletronicamente comunicado acerca da prolação desta Sentença, restando, deste modo, cumprida a comunicação determinada no artigo 157 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento nº 11/2018).

Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.
08/07/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 15:30

Julgado procedente o pedido
24/02/2025 18:19

Juntada de Petição
19/02/2025 12:21

Conclusos para julgamento
18/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 13
03/02/2025 11:19

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50157051820244020000/TRF2
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/01/2025 15:36

Juntada de Petição
15/01/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 09:19

Juntada de Petição
05/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/11/2024 17:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/11/2024 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 15/11/2024 Número de referência: 1240534
13/11/2024 16:47

Juntada de Petição
06/11/2024 17:08

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 4 Número: 50157051820244020000/TRF2
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/10/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 13:31

Não Concedida a tutela provisória
16/10/2024 13:47

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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